TJSP. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma. Ação ajuizada sob alegação de que a garagem apresenta metragem inferior à contratada. Não constatada a decadência, nem prescrição. Pretensão indenizatória fundada em eventual descumprimento contratual, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no CDC, assim como do prazo prescricional de cinco anos, que não se refere à situação em questão. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Irrelevância da diferença apurada. Caracterizada venda «ad corpus". Área do gramado deve ser incluída no cálculo da área da garagem, tendo em vista o memorial descritivo da obra. Indenização que não se justifica. Recurso desprovido.
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