DOC. 385.5635.8160.4490

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição nas modalidades originária e intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em 2023 para cobrança de créditos dos exercícios de 2019 e seguintes. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a data de vencimento do crédito mais pretérito e a data de prolação do despacho citatório. Prescrição originária não configurada. Execução fiscal proposta a menos de 1 (um) ano. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional no curso da execução. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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