Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6730.0001.5300

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Inscrição de município no siafi-cauc. Suspensão. Irregularidades na prestação de contas. Responsabilização do gestor anterior. Adoção de providências. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que foram tomadas as providências tendentes ao ressarcimento do Município e à responsabilização do ex-gestor, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5972.7003.3500

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Apuração da liquidez da dívida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afastado o impedimento processual. 2 - Passa-se ao exame do recurso. 3 - É consolidada a jurisprudência do STJ de que, nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 4 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas p... ()

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Doc. 230.9041.0470.5413

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Recebimento do benefício por morte do companheiro. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação da Resolução 49/1997. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Súmula 83/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 7 deste STJ, o recurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas não enseja o seu conhecimento. 3 - Rever o entendim ento do colegiado de origem acerca da impossibilidade de aplicação Resolução 49/1997 demandaria a interp... ()

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Doc. 202.4844.3003.4000

54 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão e pecúlio. União estável comprovada. Regulamento de entidade de previdência privada. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei. 2 - A revisão da conclusão estadual - acerca de estarem preenchidos os requisitos para o recebimento do pecúlio bem como da suplementação de aposentadoria requeridos - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do ... ()

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Doc. 103.2818.5303.9405

55 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO CRÉDITO - DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA CESSÃO COMUNICADA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (, § 13). Todavia, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14). Condição de eficácia para a cessão de crédito representado por precatório com sede constitucional, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. 2.... ()

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Doc. 230.5150.9595.6619

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inviabilidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1904.0273

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da par te autora.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de fraude contra credores, realizado mediante a análise dos fatos, implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7140.4289.8939

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo.irresignação dos agravantes.

1 - A revisão das conclusões do órgão julgador, na forma como posta no apelo extremo, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência vedada pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2606.1825

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse- decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de cabimento da reconvenção, pois existente conexão entre as pretensões, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5250.9433.9945

60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora de fundo de previdência privada. Reforço de penhora sem avaliação de bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação. 3 - Nesse contexto, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessaria... ()

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Doc. 240.9040.1143.4906

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decisão da presidência. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação de feriado local na interposição do recurso. Reconsideração da decisão agravada para apreciar o apelo especial. Condenação. Absolvição por falta de provas. Desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Decisão monocrática da Presidência que considerou intempestivo o recurso especial por não observar a comprovação da existência de feriado local. 2 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. A revisão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista na , exigiria amplo revolvimento probatório, providência que... ()

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Doc. 210.8332.9001.1100

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Revisão de benefício. Ilegitimidade passiva afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Prejudicialidade entre as ações nas esferas civil e trabalhista. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.2211.1303.5207

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Improcedência do pleito. Acórdão baseado no conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

1 - Os argumentos levantados pelo recorrente não se mostram suficientes a derruir a conclusão exarada na decisão monocrática, concernente à aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Isto porque, da leitura do trecho do acórdão recorrido, observa-se que a conclusão adotada pelo Tribunal local está calcada em premissas fáticas e probatórias, em especial pela inexistência de prova suficiente do suposto montante devido pela recorrida a título de complementação de aposentadoria por superávi... ()

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Doc. 210.8061.0738.6678

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Furto de objetos no interior de veículo localizado em estacionamento de shopping center. Apuração do valor dos danos materiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o conjunto probatório conferiu verossimilhança quanto à propriedade dos objetos listados pelo autor e aos respectivos valores, confirmando o valor da indenização por danos materiais arbitrado na primeira instância. A modificação de tal entendiment... ()

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Doc. 210.7010.9189.1559

65 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 730/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. 2 - Pretendeu a parte o reconhecimento da imunidade prevista na VI, «c», com os requisitos expressos no , I, II, III. Todavia, a Sentença julgou improcedente o pedido entendendo que «a atividade desenvolvida pelas requerentes tem por escopo beneficiar somente os empregados e administradores das organizações q... ()

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Doc. 220.3151.1926.9331

66 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora agravante contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua esposa, segurada especial da previdência social como trabalhadora rural, do qual alega ser dependente. 2 - Na leitura dos autos, constato que não se configura contrariedade aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julg... ()

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Doc. 530.9036.0396.8977

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidora estadual falecida. Determinação de cancelamento de precatório, pois expedido o ofício requisitório quando a servidora já havia morrido. Pleito de manutenção do Precatório 45219/2025 e habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos peticionantes. Recurso que merece parcial acolhida. Nada impede a habilitação dos sucessores da falecida (viúvo e herdeiros) nos autos do Cumprimento de Sentença para que o feito prossiga em nome... ()

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Doc. 210.8261.0393.2780

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada. Insurgência da agravante.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao , § 1º. Precedentes. 3 - A pretensão da reforma do ... ()

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Doc. 141.6010.2000.7200

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Sequestro. Índice de correção. Inclusão e exclusão pela presidência do tribunal. Possibilidade.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, no processamento do precatório, incluiu nos cálculos o índice de 70,28% para janeiro de 1989 e posteriormente o alterou para adequação à jurisprudência. 2. Verifica-se que a controvérsia referente aos índices de correção somente surgiu muito depois da expedição do ofício requisitório inaugural, datado de 3 de fevereiro de 1988 (fl. 15, e/STJ), não tendo o título executivo fixado a taxa a ser aplicada no mencionado pe... ()

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Doc. 250.2280.1695.6467

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte a quo afastou a ocorrência de dano, uma vez que o banco teria adotado todas as providências para que o extravio dos cheques emitidos em favor do recorrente não resultasse em prejuízo, com a entrega de cópia do boletim de ocorrência relativo ao delito ocorrido e de microfilmagens dos títulos extraviados, providência suficiente para promover a cobrança do crédito descrito na cártula. 2 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursa... ()

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Doc. 210.5140.7542.7417

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A modificação do juízo de fato formulado pelo Tribunal de origem, no sentido de que estaria suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do delito ora em análise, é providência que exigiria nova incursão no conjunto probatório delineado nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. V II - Nos termos da jurisprudência deste STJ, « [p]erquirir sobre a suficiência das provas para a condenação implica a incursão nos elementos fáti... ()

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Doc. 190.9751.3002.5100

72 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de vicio de julgamento extra petita - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 191.3890.9002.1800

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de parcelas pagas c/c reparação de danos morais. Boa-fé do autor. Devolução devida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido, de que o autor, de boa-fé, acreditou haver firmado contrato de previdência privada e por isso foi-lhe reconhecido o direito à devolução das contribuições pagas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor ... ()

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Doc. 211.0431.1004.6000

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recurso ministerial. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que estão presentes indícios suficientes de autoria e a materialidade delitiva, em relação a conduta do ora agravado - , demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.7304.9001.6600

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prevenção do relator. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 21-E, V, a Presidência deste Superior Tribunal possui atribuição de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, como ocorreu no presente caso. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à tempestividade da objeção apresentada ao plano de recuperação judicial pelo banco credor demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, confo... ()

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Doc. 240.9130.5552.3489

76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Trancamento de inquérito policial. Acervo probatório marcado pela nulidade. Tortura e violação do direito ao silêncio. Providências adotadas na origem. Impugnação de decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Falta de manifestação do colegiado do trf da 1ª região acerca das questões suscitadas. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.2641.1007.8700

77 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Inevidência de ilegalidade. Retificação da guia de recolhimento. Duração da prática delitiva. Necessidade de aprofundado reexame do material fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a pretensão de retificar a guia de recolhimento no ponto relativo à data do crime, afastando a afirmada continuidade delitiva, esbarra na necessidade de se aprofundar no reexame do acervo fático-probatório, providência incabível na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 864.4821.3885.6057

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA COHAB E DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORRA PELO REGIME DOS PRECATÓRIOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de que, embora a executada COHAB seja uma sociedade de economia mista, não tem por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 253. 2. Aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, quando sua natureza não é concorrencial e quando não objetiva distribuir lucros ao... ()

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Doc. 210.6091.0524.0506

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência da demandada.

1 - O Tribunal local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de demonstração de causa excludente de responsabilidade na hipótese. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, providência que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.9948.9149

80 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança- decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de ilegitimidade ativa ad causam, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2543.5594

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória c/c condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de afirmar que inexiste ato ilícito ensejador do dever de indenizar, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6438.4108

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Derruir a conclusão do Tribunal de piso acerca da ausência de demonstração da alteração da condição financeira da parte, porquanto anteriormente indeferida a gratuidade de justiça, demandaria o reexame do arcabouço fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7523.6664

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Rever a conclusão da Corte local quanto à existência de litispendência entre as ações exigiria o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, providencia que esbarra no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão singular anteriormente proferida e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 231.0060.7974.1721

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandante.

1 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca da ausência de responsabilidade da instituição financeira, em razão da culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0260.9556.9895

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Rever a conclusão da Corte local quanto à inexistência de dano moral exigiria o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, providencia que esbarra no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão singular anteriormente proferida e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 210.7020.6778.4784

86 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal dos demandados.

1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0812.6537

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.

1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou ser possível a constrição do terreno, sob o argumento de que a penhora não compromete o exercício da atividade empresarial. A revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1240.8647.5678

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da autora.

1 - No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova testemunhal, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.9540.5000.6800

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto a reversão do entendimento adotado pelo Tribunal local, o qual entendeu que a matéria suscitada pela recorrente está coberta pela coisa julgada e preclusão, demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo, providência esta vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.4332.0008.5400

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.4011.0544.3281

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - A pretensão da reforma do acórdão recorrido que indeferiu o benefício da justiça gratuita, fundamentado no fato de que o recorrente não é hipossuficiente economicamente, implicaria reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6905.2711

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão 1 - alcançada pelo Colegiado local, referente ao quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição do grau de sucumbência, exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desp... ()

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Doc. 250.4290.6884.5485

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do agravante. Para derruir as conclusões contidas no recorrido, no

1 - decisum sentido de acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de violação à coisa julgada seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 162.2750.1004.5300

94 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Regulamento. Aplicação. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Afastamento. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Revisão do julgado. Reexame. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão no cálculo do complemento de aposentadoria. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Agravo regimental improvido.

«1. A suspensão de recursos prevista no aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2. As regras do Código do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades ... ()

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Doc. 210.8332.9000.1000

95 - STJ. Processual civil administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório oriundo de desapropriação. Parcelamento. Cálculo de atualização. Decisão da presidência tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade de exclusão dos juros compensatórios em continuação. Aplicabilidade imediata da sistemática prevista na emenda constitucional 62/2009. Firme entendimento jurisprudencial deste STJ. Inexistência de disposição expressa em sentido contrário no título executivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se pela possibilidade de exclusão de juros compensatórios em continuação, por ocasião da atualização do precatório, levada a efeito pela Presidência dos Tribunais locais e regionais, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário, no título exequendo, o que não ocorre no presente caso (fls. 36). 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0190.8412.5838

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca da ocorrência da prescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado 7, da Súmula deste Tribunal Superior. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.4011.0601.6457

97 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Recebimento do benefício por morte do companheiro. Aplicação da Resolução 49/1997. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal recorrido, ao julgar a apelação e manter a sentença, afirmou que o falecido participante se aposentou antes da edição da Resolução 49/1997, e que o regulamento da Petros, vigente quando da aposentadoria do participante, considera como beneficiário os seus dependentes, tal como definidos na legislação da Previdência Social, inexistindo qualquer menção à obrigação pecuniária com a inclusão de novos dependentes, e, portanto, naquela época, os cálculos realizados j... ()

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Doc. 212.2642.6001.4300

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de precatório. Inexistência de valor incontroverso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo obstou a expedição imediata do precatório, ao concluir que, na execução, não há parcela incontroversa. No caso concreto, a alteração do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.3961.2000.0700

99 - STJ. Tributário. Precatório do ipergs. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a compensação entre créditos tributários de ICMS com precatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas distintas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9722.5002.6500

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa a ato jurídico perfeito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pensão por morte. Preenchimento dos requisitos previstos no regulamento do plano. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a análise da pretensão recurs... ()

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