DOC. 230.2150.4664.7410

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Indeferimento da realização de meio de prova requerido pela defesa. Negativa justificada. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição. Insuficiência de provas. Revolvimento probatório. In viabilidade. Reclamo desprovido.

1 - Ao acusado no processo penal é conferido direito de produzir as provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas. Não obstante, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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