DOC. 221.1071.0477.2934

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte determina que, na interposição do recurso especial, seja pela alínea «a» ou «c» da CF/88, art. 105, III, é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise de eventual ofensa a Lei ou divergência jurisprudencial. A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).