DOC. 231.0180.4956.8781

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Apelação cível. Decisão da presidência do STJ. Detenção. Ilegitimidade passival. Extinção do feito. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, uma vez que este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.

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