TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTES DE MENSALIDADES. LEGALIDADE PARCIAL. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA NOS ÍNDICES APLICADOS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ), SENDO A RELAÇÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL E NORMATIVA ESPECÍFICA DO SETOR. A APLICAÇÃO DE REAJUSTES QUE EXCEDEM OS ÍNDICES PREVIAMENTE APROVADOS E COMUNICADOS VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. O LAUDO PERICIAL CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS PERCENTUAIS FIXADOS E OS EFETIVAMENTE APLICADOS, CORROBORANDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, HAJA VISTO O CARÁTER PREDOMINANTEMENTE PATRIMONIAL DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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