TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 56, «dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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