DOC. 230.4041.0741.1307

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Justa causa para ação penal. Trancamento do processo. Inocorrência. Mera repetição dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia demonstrou satisfatoriamente todos os elementos indispensáveis à existência do crime e sua respectiva autoria para fins de deflagração da ação penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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