DOC. 241.1120.1671.7963

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e ameaça. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Medida excepcional. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LEI 8.906/94, art. 7º, § 2º. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS.

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