STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo), no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
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