TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PERDA PARCIAL DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada, forçoso reconhecer a parcial prejudicialidade do «habeas corpus". Inteligência do CPP, art. 659. Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.
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