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51 - TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Alegada ausência de justa causa para abordagem, o que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas e o trancamento da ação penal. Não ocorrência. Guardas que relataram elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a condenação dos agravantes pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2 - A defesa sustenta a ausência de justa causa para a busca domiciliar, pleiteando o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa para o ingresso dos agent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Inocorrência. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Resta isolada a alegação de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal na hipótese, tendo em vista que os fatos delituosos atribuídos ao paciente foram narrados pelo Órgão Ministerial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Apropriação indébita. Trancamento de ação penal. CPM, art. 248, parágrafo único. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«O «habeas corpus» só se presta ao trancamento da ação penal quando a atipicidade da conduta não está a depender do exame de provas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA - INVIAÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA
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56 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso em tela.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TRT2. Justa causa. Ausência de atualidade da falta grave. Inocorrência. CLT, art. 482.
«A circunstância dos atos irregulares atribuídos ao faltoso terem sido vistados pelo empregador ao longo do tempo, afasta, por si, a imediatidade que deve orientar a conduta patronal. Tratando-se, o visto, de ato de natureza vinculada, a alegação de que sua aposição se fundou em mera confiança é inadmissível para eximir de responsabilidade o vistor pela regularidade do procedimento, dependente que é de sua efetiva constatação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TRT3. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Improcedência.
«Por ausência de prova ou demonstração de que a mera inclusão do nome do reclamante na "malha fiscal", sem qualquer comprovação de divulgação da lista de pessoas com pendências perante o Fisco Federal, possa ter causado prejuízo à sua imagem e honra, não se pode cogitar da ocorrência de dano, requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de indenização pela empregadora para reparação de suposto dano moral. Ausente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. CPP, art. 43.
«Ainda que o CPP, art. 43 não cuide da chamada justa causa para a ação penal, ensina a doutrina constituir verdadeira condição da ação, definida como sendo «um lastro probatório mínimo que deve ter a ação penal relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade». Julgamento realizado; excesso de prazo não configurado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência ao trabalho. Abandono de emprego.
«O abandono de emprego se traduz na ocorrência de dois elementos. O objetivo, ausência ao trabalho e, o subjetivo, animus abandonandi. Convocado por telegramas, por mais de uma vez, para justificar as suas faltas, o reclamante não compareceu a empresa, reincidindo em ausências por mais de trinta dias, dando causa à rescisão de seu contrato, motivadamente. O ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta, desprovida de qualquer justificativa de sua conduta faltosa e mais de trinta d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DISPENSA POR JUSTA CAUSA .
O Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, afastou a justa causa aplicada, por faltar na aplicação da pena a imediatidade. Registrou que a contratação direta de empresas desrespeitava as normas de concorrência empresarial, porém, se esse comportamento era praticado com habitualidade, não poderia a reclamada punir o reclamante por apenas repetir o comportamento adotado pelos demais empregados da reclamada. Desse modo, para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. 1.
Preliminar de nulidade do depoimento da testemunha rejeitada. Ausência de demonstração de prejuízo processual em razão da falta de documento de identificação no momento da audiência, regularizado posteriormente. 2. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços. Justa causa não configurada. Problemas técnicos pontuais e sem gravidade suficiente para ensejar a rescisão sem aviso prévio. 3. Manutenção da condenação ao pagamento do saldo do serviço prestado e do aviso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TRT2. Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.
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65 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT.
No caso, verifica-se que o agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT concluiu reformou a sentença para reconhecer a ocorrência de justa causa. O recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processo penal. Violação de domicílio. Agravo regimental habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT3. Estabilidade. Inquérito judicial. Falta grave. Justa causa. Decadência. Prazo decadencial. CLT, art. 853. Súmula 403/STF.
«O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para dispensa motivada de empregado estável é decadencial. O instituto da decadência aplica-se ao próprio direito, tornando-se o óbice para sua formação. Assim sendo, resta afastada a possibilidade da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva de sua fluência. Inteligência do CLT, art. 853 e Súmula 403/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TRT3. Justa causa. Perdão. Falta injustificada. Punição. Inobservância da imediatidade. Perdão tácito configurado.
«Por se tratar a justa causa de penalidade máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, a sua aplicação deve preencher determinados requisitos tais como: a natureza da matéria envolvida na infração objetivada, o nexo de causalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada, a adequação e proporcionalidade entre a falta e a penalidade, a imediatidade da punição, assim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 3. Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Supressão de instância. Justa causa. Dilação probatória. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1 - O Tribunal local não apreciou, especificamente, o pleito de trancamento do processo e, sim, do inquérito - situação que, a propósito, fica prejudicada com o oferecimento da denúncia. Ademais, impossível afirmar, sem ampla dilação probatória, a ocorrência da situação narrada defesa, por ser incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou, mantendo a ação penal por estupro de vulnerável, de habeas corpus marido contra mulher, com fulcro no art. 217-A, § 1º, do CP. 2 - A denúncia descreve fato único ocorrido em 2019, sem especificação de data, com base exclusivamente em boletim de ocorrência registrado quatro anos após a suposta prática delitiva, sem laudo pericial ou testemunhas. II - QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime da Lei de licitações e contratos. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Não ocorrência. Presença de elementos concretos a demonstrar a justa causa para a persecução penal. Parecer acolhido.
1 - Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito (na denúncia, o ora agravante, funcionário de confiança dos chefes do grupo criminoso, foi um dos executores mais ativos da fraude licitatória, muitas vezes orientando verbalmente o setor de licitações sobre os caminhos a seguir para viabilizar o contrato fraudulento - fls. 47/48), revelada pelo modus operandi empregado (o mero fato de haver o réu atua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo processual no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1759860/PI (DJe 21/03/2022), decidiu que as informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando verificada a boa-fé da parte prejudicada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa deduzidas após a sentença condenatória. Preclusão.
«1. Não há como conhecer, no juízo de cognição estreita do habeas corpus, as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal, suscitadas após a sentença penal condenatória, ante a ocorrência da preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. 1.
Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista. 2. Ausência de justa causa, porque ausente elementos mínimos a permitir investigação criminal formal 3. Promoção de arquivamento acolhida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Não ocorrência. Justa causa verificada. Recurso desprovido.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, em patrulhamento de local conhecido como ponto de tráfico, constataram a atitude suspeita do paciente, o que ocasionou sua revista pess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Decisão de recebimento da denúncia. Teses de inépcia, falta de justa causa e capitulação equivocada. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta de estupro e não importunação sexual. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo..
1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. 2 - No caso, o juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses de inépcia, de falta de justa causa e de capitulação equivocada do crime, ato que não enseja a nulidade da decisão. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Paralisação dos correios. Ausência de justa causa. Desprovimento.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de não considerar como justa causa a ocorrência de greve nos Correios (2ª Turma, ED-ED-REsp. 962.766, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJU de 17.12.2007, e 4ª Turma, AgR-ED-AG0 714.804/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 17.12.2007). III - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA - PRESENÇA. 1.
Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. 2. Há justa causa para a deflagração da ação penal quando a inicial é acompanhada de arcabouço probatório mínimo da materialidade e autoria dos fatos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Inocorrência.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). 2. O exame da ausência de justa causa p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - A Defesa alegou justa causa para a intempestividade, afirmando que o advogado estava acometido por dengue, impossibilitando a interposição do recurso no prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação de doença do advogado, sem comprovação de impossibilidade total... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1.
Não há falar em ausência de justa causa se a acusação observou estritamente os requisitos constantes do CPP, art. 41, dela constando a exposição dos fatos, bem como da conduta criminosa imputada ao acusado, em todas as suas circunstâncias, tudo a permitir a sua ampla defesa. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor do recorrente.
«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. 2 - Na hipótese, devidamente demonstrada a existência de indícios de autoria em desfavor do recorrente, mostra-se necessário o afastamento do pleito defensivo para o reconhecimento da falta de justa causa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT2. Justa causa. Dúvida sobre o local da ocorrência do fato. Irrelevância se o fato em si foi confirmado. CLT, art. 482.
«A dúvida sobre o local do acontecimento não muda a natureza do fato, se a testemunha confirmou a sua ocorrência e o enquadramento na hipótese do CLT, art. 482.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de trancamento do Inquérito Policial - Impossibilidade. Alegação de ausência de justa causa - Inocorrência - Ausente a comprovação inequívoca dos requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para o prosseguimento do feito - necessidade de exame de provas, inviável na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais no domicílio. Justa causa. Agravo não provido.
1 - O ingresso dos policiais em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso concreto, há sim justa causa pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) tratar-se de acusado foragido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Entrada dos policiais franqueada pelo proprietário do imóvel. Agravo desprovido.
1 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC 773.542/PR, relator Ministro Reynald... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PRESENTE - MOSTROU-SE LEGÍTIMA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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90 - STF. Habeas corpus. Crime de concorrência desleal. Renúncia tácita ao direito de queixa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Falta de justa causa. Hipótese não evidenciada de plano. Alegação de inépcia da queixa. Improcedência.
«1. Delito de concorrência desleal previsto no Lei 9.279/1996, art. 195, II e III. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da empresa querelada a fim de oferecer queixa-crime contra eles, sem atentar para a existência de alteração contratual protocolizada em data anterior ao fato delituoso, pela qual foi admitida outra sócia que, do mesmo modo, deveria ser responsabilizada criminalmente. 2. Impossibilidade de se examinar, em habeas corpus, o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Não ocorrência. Medida cautelar baseada em justa causa e fundadas razões. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fração aplicada em grau inferior ao máximo legal. Motivação idônea. Manutenção da decisão agravada.
I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso forçado, caracterizado pela suspeita de que na residência do agravante ocorria o crime permanente de tráfico de drogas, uma vez que dela saíram duas pessoas que empreenderam fuga ao avistar a viatura policial, sendo que um deles se evadiu e o outro restou surpreendido portando 110 porções de maconha e 65 de cocaína. II - A revisão desse fato, para con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.
Não verificado o transcurso do prazo legal exigido entre os marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Somente se admite o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando esta for manifesta, pois, do contrário, o feito deve seguir seu curso regular, produzindo-se as provas pertinentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Intempestividade. Relevação. Ausência. Justa causa. Possibilidade. Interposição via «fac-símile». CPC/1973, art. 183, § 1º.
«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183 que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou mandatário. Não constitui óbice à interposição do recurso dentro do prazo legal a perda do vôo para protocolá-lo pessoalmente, sendo incabível a devolução do prazo, eis que esta Corte tem assegurado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa. Ocorrência. Indícios insuficientes de participação dos recorridos na empreitada criminosa. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial desprovido.
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95 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo não provido.
1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais militares, em diligência para averiguar informação acerca da ocorrência de tráfico de drogas na residência em que estava o recorrente, se dirigiram até o local. Lá chegando, puderam observar de pronto - ante a ausência de muro - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada pois os policiais, em revista pessoal, encontraram 21 porções individuais de macon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para trancar a ação penal em relação a alguns crimes ambientais, mas manteve o trâmite quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48. 2 - A defesa alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, sustentando a falta de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS
(enfermidade da advogada) - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo restituindo-se o prazo para interposição de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou os pedidos da autora agravante improcedentes - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ausência de elementos hábeis para comprovar a ocorrência de justa causa (conjuntivite) para fundamentar a pretendida devolução de prazo recursal por impossibilidade de prática de atos processuais - Atest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Não exsurge dos autos, de forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa. Habeas corpus denegado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)