DOC. 167.2392.0003.4200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

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