DOC. 895.2188.7305.2749

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar e Execuções Penais da Comarca de Manhumirim, nos autos de «ação de obrigação de fazer - internação compulsória c/c antecipação dos efeitos da tutela», apontando como competente o Juiz do Juizado Especial Cível da mesma Comarca.

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