DOC. 404.1703.0989.6375

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE.

I. CASO EM EXAME. Roubo a loja «Ponto Certo», quando o réu adentrou o local e, pressionando canivete contra o corpo da vítima, subtraiu celular e quantia em dinheiro. Notitia criminis registrada 5 dias após o fato, quando a ofendida reconheceu Rafael nas imagens de outro assalto na região.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).