DOC. 826.2830.7482.2159

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado e falsa identidade (art. 155, §4º, II, III e IV, c/c art. 307, ambos do CP), em concurso material de infrações. Recurso defensivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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