Honorarios Advocaticios Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4034.9001.4900

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução autônoma de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/R... ()

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Doc. 250.4290.6662.2114

252 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração e de manutenção de posse. Honorários advocatícios. Advogado que atuou apenas na fase recursal. CPC, art. 85, § 11. Cabimento dos honorários recursais. Trabalho adicional. Renúncia. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-Fé. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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Doc. 250.4290.6435.5681

253 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração e de manutenção de posse. Honorários advocatícios. Advogado que atuou apenas na fase recursal. CPC, art. 85, § 11. Cabimento dos honorários recursais. Trabalho adicional. Renúncia. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-Fé. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento destinam-se ao trabalho realizado no primeiro grau de jurisdição, não se estendendo à atuação em instância recursal. 2 - A parte que atua exclusivamente em sede recursal tem direito à fixação de honorários recursais, nos termos do , § 11, desde que preenchidos os requisitos legais. 3 - É inviável o exame da tese de renúncia tácita prevista no diante da ausência de juízo... ()

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Doc. 677.1277.8809.0976

254 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa do advogado para execução dos honorários de sucumbência. Não acolhimento. 2. A questão em discussão consiste em saber se há legitimidade ativa do advogado exequente dos honorários advocatícios de sucumbência, no caso, no qual os poderes outorgados a referido se deram depois da decisão que fixou tais honorários. 3. Legitimidade ativa do advogado exequente configurada, tanto pela renúncia da advogada que ante... ()

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Doc. 194.8590.9004.0000

255 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de todos os atos praticados na instância superior. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Honorários advocatícios. Transação entre as partes. Ausência de renúncia expressa dos honorários de sucumbência.

«1 - Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2 - Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso conc... ()

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Doc. 967.8200.1107.2779

256 - TJSP. Cumprimento de sentença. Cobrança dos honorários advocatícios e custas devidas ao Estado. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II, fundada na inércia do exequente, o que importaria em renúncia tácita. Apelação do credor. Acolhimento que se impõe. Descabida presunção de renúncia tácita de crédito, em especial por seu caráter alimentar. Apelo provido

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Doc. 155.1064.1001.7200

257 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II.

«1. Nos termos do , § 1º, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. 2. A Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu, em quaisquer casos, a condenação em honorários advocatícios do aderente ... ()

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Doc. 141.6202.7003.0900

258 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 141.6202.7003.0700

259 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 141.6202.7002.9200

260 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 141.6202.7002.9500

261 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 141.6202.7002.9900

262 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0800

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0000

264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0100

265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0200

266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0300

267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0400

268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 190.4502.6002.1300

269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na fixação da verba honorária com base em equidade, o magistrado não está adstrito aos limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) previstos no § 3º do , de sorte que pode, inclusive, arbitrar valor fixo. 3 - Na via especial, descabe a esta Corte Superior rever os critérios de justiça e de razoabil... ()

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Doc. 208.3660.4000.1800

270 - STJ. Advogado. Procuração. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão de penalidade consubstanciada no pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente de revogar o mandato, assim como é do advogado de renunciar. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 166, II. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A falta de notificação do devedor sobre a cessã... ()

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Doc. 571.6377.6262.1728

271 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ASSUNÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença visando ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão recorrida determinou o pagamento das custas processuais pela parte agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, em razão de pactuação nesse sentido no acordo homologado. Recorre a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante, ao pactuar acordo prevendo a a... ()

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Doc. 635.2758.6002.8836

272 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA RENÚNCIA AO MANDATO E, CONSEQUENTE, ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 25, V 8906/94 E art. 206, § 5º, II DO CC. RENÚNCIA OCORRIDA EM AGOSTO DE 2001. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2023. LAPSO TEMPORAL ENTRE A RENÚNCIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTANTO, QUE EXCEDE EM MUITO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO TERIA SIDO REVOGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA ORA REQUERIDA REFERENTE À MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DE FINALIZADA A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS A QUE FOI O AUTOR CONTRATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE À AO TRABALHO DESENVOLVIDO E SER CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO, DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 3.000,00.

Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 235.0719.5595.6782

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 681.7181.3863.9049

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO ADVOGADO ANTES DO SUBSTABELECIMENTO - DIREITO DO SUBSTABELECENTE DESAFIA AÇÃO AUTÔNOMA - RESERVA DE HONORÁRIOS - EXCLUSÃO. «O

substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante» (HC 326.861/SP), todavia, «a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) devendo a verba do advogado que substabeleceu ser perseguida em ação autônoma. ... ()

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Doc. 241.1090.3884.8599

275 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Renúncia a valor excedente a 40 salários mínimos. Requisição de pequeno valor.

1 - A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 676.719/SC, firmou a orientação de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos na hipótese de se tratar de débitos de pequeno valor. 2 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o , § 4º, de forma eqüitati... ()

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Doc. 679.7602.2052.9845

276 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO -

Celebrada confissão de dívida entre as partes, com o reconhecimento da dívida no valor de R$ 6.685,01 - Concedido desconto no valor de R$ 1.685,01 - Acordo prevê a aplicação de juros moratórios, correção monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, multa de 20% do valor do débito e perda do desconto em caso de inadimplemento - Incontroverso o inadimplemento - Renegociação das parcelas pela Embargada-Exequente, por mera liberalidade, não imp... ()

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Doc. 923.4172.6616.6384

277 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação de arbitramento ou cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência, calcada em laudo pericial. Irresignação do autor. Pretensão de recebimento da integralidade dos valores obtidos pelo antigo mandatário em ação judicial, ao argumento de que os honorários advocatícios preferem ao crédito principal. Inviabilidade. Honorários advocatícios que são acessórios do crédito principal e não têm preferência com relação a ele. Entendimento em contrário q... ()

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Doc. 335.7731.2961.4123

278 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de restituição de valores de honorários advocatícios pró-labore - Acolhimento em Sentença - Reforma parcial - Necessidade - Renúncia motivada em relação a uma das herdeiras do contratante - Revogação dos poderes pelos demais herdeiros, que se deu de forma imotivada - Honorários pró-labore devidos com atenção ao disposto no art. 603 do Código Civil e ao princípio da boa-fé, ressalvado que não houve até o presente a devolução do valor - - RECURSO PROVIDO, em parte.

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Doc. 684.0839.2928.0336

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.063.981.577 (AIIM 3.085.061-7) - ICMS - Extinção dos Embargos À Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Pretensão da Fazenda do Estado embargada de condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios - CABIMENTO - Admissibilidade da pretensão de condenação da empresa embargante na verba honorária - Observância do princípio da causalidade - Decisão reformada... ()

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Doc. 244.9333.8967.8134

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes - Entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao Município em relação à ação anulatória 0033220-44.2011.8.26.0053 - Insurgência da agravante - Cabimento - Observância à «Cláusula Quarta» do acordo extrajudicial celebrado entre as partes - Renúncia aos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações executivas ... ()

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Doc. 935.4144.8220.2525

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.273.931.059 - ACORDO PAULISTA - Extinção dos Embargos à Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Pretensão da Fazenda do Estado embargada de condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios - CABIMENTO - Admissibilidade da pretensão de condenação da empresa embargante na verba honorária - Observância do princípio da causalidade - Decisão reformada - Honor... ()

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Doc. 840.4408.1803.1117

282 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -

Adesão a programa de parcelamento do crédito fiscal - Pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal - Extinção da ação com julgamento do mérito e condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade: Tema 400 do STJ fixou tese no sentido de ser inadmissível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios na hipótese de desistência de ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal - ... ()

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Doc. 677.3468.2824.7323

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.242.324.551 (AIIM 4012569) - ICMS - Extinção dos Embargos À Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Pretensão da Fazenda do Estado embargada de condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios - CABIMENTO - Admissibilidade da pretensão de condenação da empresa embargante na verba honorária - Observância do princípio da causalidade - Decisão reformada - H... ()

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Doc. 944.1876.8002.8508

284 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE. RECEBIMENTO VIA RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A NOVA FASE PROCESSUAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR CONSTANTE DA RPV EXPEDIDA PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE LANÇADO NA INICIAL EXECUTIVA, PORQUE AQUELE VALOR É O QUE REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 909.9802.2078.4615

285 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE. RECEBIMENTO VIA RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A NOVA FASE PROCESSUAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR CONSTANTE DA RPV EXPEDIDA PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO, E NÃO SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE LANÇADO NA INICIAL EXECUTIVA, PORQUE AQUELE VALOR É O QUE REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 678.0100.7680.2707

286 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Pretensão da Autora à anulação de Autos de Infração e Imposição de Multa - Pedido de renúncia da pretensão formulada pela Autora - Concordância da Requerida Fazenda Pública Estadual - , III, «c» - Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo com julgamento do mérito

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Doc. 142.6050.2001.0400

287 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 721/STJ. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 730. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 721/STJ - A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do , não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no , para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).Tese jurídica firmada: - A renúncia ao valor excedente ao previsto no , manifestada após a propositu... ()

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Doc. 233.5512.8689.4184

288 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º, DO CPC. FIM DA PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. TERMO DE ACORDO. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROCESSO EM ANÁLISE QUE FICOU SOB A RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVAR HONORÁRIOS PARA A ADVOGADA RETIRANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 151.5491.8000.0500

289 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Feito extinto com resolução do mérito por renúncia ao direito sobre o qual se fundou a ação (CPC, art. 269, V,), sem condenação nos ônus da sucumbência. Agravo que impugna o afastamento dos honorários advocatícios. Lei 12.810/2013. Previsão de parcelamento do débito tributário com exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários (art. 1º, § 2º). Agravo regimental não provido.

«1. Para exclusão de honorários advocatícios em caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por adesão a parcelamento, há necessidade de que tais valores já tenham sido incorporados à dívida objeto de parcelamento (situação em que a exclusão em âmbito judicial evitaria o bis in idem da cobrança) ou tenham sido excluídos da consolidação do débito por determinação da própria legislação autorizadora do parcelamento. 2. A lei 12.810/2013 permite o parcelame... ()

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Doc. 154.9792.5000.1000

290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Art. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/14. Art. 38. Aplicação. CPC/1973, art. 462.

«1. Aplica-se o , II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 170.1765.6002.8200

291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do , ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de dis... ()

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Doc. 287.4469.8010.3252

292 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus e julgou procedente o pedido dos autores para declarar rescindido o contrato de locação, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e não pagos até a desocupação do imóvel. Insurgência dos réus. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Correto indeferimento da justiça gratuita. Locação de imóvel comercial. Ausente controvérsia sobre o inadimplemento e rescisão contratual. Pedido de indenização por benfeitorias. Necessidade de reconvenção, que não foi ofertada. Pedidos, ademais, que não se sustentam. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia às benfeitorias. Validade. Lei 8.545/1991, art. 35 e Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. 329.1911.0330.9245

293 - TJSP. Apelação - Sucessões - Anulação de Testamento - Homologação de renúncia e extinção da ação - Apelo do testamenteiro - Honorários advocatícios - Testamenteiro que pretende a alteração da forma de fixação dos honorários de sucumbência, para que corresponda a percentual sobre o valor da causa, que deveria ser atualizado para corresponder ao monte-mor - Art. 85, §2º do CPC - Tema 1076 do E. STJ - Ausência de condenação - Impossibilidade de se apurar o proveito econômico e inviabilidade de se determinar o valor da causa - Valor inestimável - Fixação dos honorários por equidade - Utilização da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP - Art. 85, §8º-A - Precedentes da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 997.6455.2499.4067

294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo contra decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 40.000,00, em desfavor da agravante, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados pela agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da fixação de honor... ()

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Doc. 211.0431.1000.9300

295 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes providos, pelo tribunal de origem, para impossibilitar a desaposentação. Honorários advocatícios fixados pela sentença de improcedência da ação, mantida, no julgamento dos infringentes. Alegada violação a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido, em parte, «e», na parte conhecida, improvido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando ver declarado o seu direito de renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição, de que é titular, para obter novo benefício, mediante o cômputo das contribuições vertidas após a aposentação, mas sem devolver os valores já recebidos. O Juízo de 1º Grau julgou imp... ()

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Doc. 1691.6804.1137.8300

296 - TJSP. "Cobrança de honorários advocatícios. Ação julgada procedente em parte, improcedente o pedido contraposto. Revelia decretada em sentença, mas que no caso concreto não trouxe prejuízos à parte ré, já que a matéria trazida em contestação foi efetivamente analisada no julgado. Inexistência de renúncia tácita de mandato. Expressa previsão de reserva de 30% de todos os valores recebidos pela então Ementa: «Cobrança de honorários advocatícios. Ação julgada procedente em parte, improcedente o pedido contraposto. Revelia decretada em sentença, mas que no caso concreto não trouxe prejuízos à parte ré, já que a matéria trazida em contestação foi efetivamente analisada no julgado. Inexistência de renúncia tácita de mandato. Expressa previsão de reserva de 30% de todos os valores recebidos pela então reclamante, em favor da advogada constituída. Ajuizamento de ação que não tem o condão de causar danos de ordem moral. Recurso improvido.»

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Doc. 1688.3931.1795.5000

297 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança. Diferença de honorários advocatícios. Convênio OAB/Defensoria Pública. Submissão das partes à respectiva tabela. Ainda que fixados percentuais maiores pela sentença, a anuência aos termos do convênio implica renúncia dos montantes que extrapolem os referidos limites. Precedentes. Possibilidade, contudo, de análise casuística, pelo Poder Judiciário, sobre a correta Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança. Diferença de honorários advocatícios. Convênio OAB/Defensoria Pública. Submissão das partes à respectiva tabela. Ainda que fixados percentuais maiores pela sentença, a anuência aos termos do convênio implica renúncia dos montantes que extrapolem os referidos limites. Precedentes. Possibilidade, contudo, de análise casuística, pelo Poder Judiciário, sobre a correta interpretação e aplicação das cláusulas do convênio, inclusive no que se refere às porcentagens pagas pela Fazenda Pública em decorrência da atuação dos advogados inscritos. Diferença apurada nos autos inferior àquela indicada na sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.6521.0000.6100

298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. A acolhida da pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando o RPV é consequente de renúncia de parte do crédito, depende de prévio exame ... ()

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Doc. 154.0204.2001.7400

299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. A acolhida da pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando o RPV é consequente de renúncia de parte do crédito, depende de prévio exame ... ()

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Doc. 136.5475.3002.0500

300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.

«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1360942/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2013; AgRg no REsp 1346690/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2013; AgRg no REsp 1326868/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marq... ()

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