151 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Programa paes. Lei 11.941/2009. Desistência da ação anterior. Adesão ao parcelamento. Honorários cabíveis. Tema 633/STJ. Recurso repetitivo.
«1 - Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado.
2 - «a Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, só dispensou dos honoráriosadvocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nos demais casos, à míngua de disposição legal e... ()
152 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009.Honoráriosadvocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honoráriosadvocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário... ()
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Doc. 147.3574.2000.4800
153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honoráriosadvocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.
Caso em Exame
A empresa apelante aderiu a um programa de parcelamento de débitos tributários, mas questiona a inclusão de honoráriosadvocatícios referentes a uma ação anulatória de débito fiscal. O valor da causa foi mantido em R$ 138.069,16, sem emenda à inicial.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao programa de parcelamento implica a renúncia ao pagamento de honoráriosadvocatícios relativos à ação anulatória de débit... ()
155 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTENCIA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível em ação de busca e apreensão extinta em razão da desistência da parte autora.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da parte autora nos ônus de sucumbência.
III. Razões de decidir
3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista as declarações de IR que instruíram a apelação.
4. A autora desistiu da ação e, de acordo com o CPC, ar... ()
Apelação interposta pela FESP contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em embargos à execução fiscal, sem condenação em honoráriosadvocatícios, após adesão do embargante a parcelamento tributário.
2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honoráriosadvocatícios em favor da Fazenda Pública, considerando a adesão da embargada ao «Acordo Paulista".
3. A condenação em honoráriosadvocatícios ao contribuinte embargante que ader... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honoráriosadvocatícios de sucumbência, após homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação, em virtude de adesão ao Acordo Paulista.
2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honoráriosadvocatícios em favor da Fazenda Pública, considerando a adesão da agravante ao «Acordo Paulista".
3. A condenação em honoráriosadvocatícios ao contribuinte embargante que adere a programa de parcela... ()
158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POR MANIFESTA RENÚNCIA DA EMPRESA CONTRIBUINTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL HOMOLOGOU A RENÚNCIA ACENADA E INFLIGIU A RENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA DE PATROCÍNIO.
1.
Insurgência da empresa contribuinte ao argumento do descabimento da honorária sucumbencial.
2. Contribuinte que, ao aderir programa de parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, renuncia às alegações de direito nas quais se fundamenta a ação, pretendendo-se sua extinção. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honoráriosadvocatícios sucumbenciais. Exegese do CPC, art. 90, caput. Honorária referente à ação anulatória,... ()
159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honoráriosadvocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honoráriosadvocatícios quando o RPV é consequente de renúncia de parte do crédito, depende de prévio exame fático-probatório dos autos. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
160 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009, art. 6º. Honoráriosadvocatícios. Cabimento. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.353.826/SP sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que o «artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honoráriosadvocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra g... ()
161 - TJSP. MANDATO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Autor pretende seja declarada inexigível a pretensão executiva, tendo em vista o não cumprimento integral da obrigação assumida pela mandatária. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Contrato de honorários juntado aos autos, do qual se pode depreender que a mandataria obrigou-se a representar o mandante até o cumprimento de sentença, sendo exigíveis os honorários ao final da lide. Mandatária, no entanto, que, alegando quebra de confiança, renunciou ao mandato quando aind... ()
162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §2º E 90, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE, REQUERENDO QUE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO, ANULADA A SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o benefício de gratuidade, no curso da lide, sem interposição de recurso próprio pela parte autora - PRECLUSÃO. Novo requerimento em sede recursal - Entendimento pacífico do E. STJ no sentido da irretroatividade dos efeitos da concessão de gratuidade de justiça, vez que se trata de benefício que opera efeitos meramente EX NUNC, que, portanto, não alcança situações passadas. Indeferido, igualmente, o benefício à recorrente neste E. ... ()
163 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.Honoráriosadvocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie.
II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos... ()
164 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honoráriosadvocatícios. Termo inicial. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Ordem para exibição de documentos. Não impugnação. CPC, art. 359, de 1973 aplicação. Recurso protelatório. Multa. Exclusão.
«1. Na origem, o Espólio de Pedro Nicolau Mussi propôs ação de cobrança de honorários contra a União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - alegando que o falecido havia firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré, o qual previa o pagamento de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido com o êxito da ação de cobrança de garantia hipotecária.
2. O termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos honorários adv... ()
165 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À REVELIA DO PROCURADOR DA PARTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 E 24, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. NULIDADE PARCIAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. À VISTA DAS DISCUSSÕES DO TEMA 1242 DO STJ, TEM LEGITIMIDADE RECURSAL O PROCURADOR CONSTITUÍDO DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
2. CONSIDERANDO QUE O ACORDO HOMOLOGADO DISPÔS ACERCA DE RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À REVELIA DO PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO DA PARTE, EM DESRESPEITO AOS ARTS. 23 E 24, § 4º DO EOAB, RESTA CONFIGURADA A NULIDADE PARCIAL DO ACORDO RELATIVA À CLÁUSULA IMPUGNADA.
3. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA RETIFICAÇÃO PARC... ()
166 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honoráriosadvocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no STF. Matéria afetada à Primeira Seção. Mudança da jurisprudência do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entendia ser cabível a fixação de honoráriosadvocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos.
2. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT, ensejando a expedição de requisição de ... ()
167 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honoráriosadvocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no Supremo Tribunal Federal. Matéria afetada à Primeira Seção. Mudança da jurisprudência do STJ. Resp1.298.986/RS.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entendia ser cabível a fixação de honoráriosadvocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos.
2 - Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT, ensejando a expedição de requisição d... ()
168 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honoráriosadvocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no STF. Matéria afetada à Primeira Seção. Mudança da jurisprudência do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entendia ser cabível a fixação de honoráriosadvocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos.
2. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT, ensejando a expedição de requisição de ... ()
169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Acórdão que condenou a embargante ao pagamento de honoráriosadvocatícios - Interposição de recursos especial e extraordinário - Adesão ao Acordo Paulista e renúncia ao direito - Verba honorária que não guarda qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao parcelamento (Acordo Paulista) - Precedentes - Decisão reformada para acolher o pedido de execução dos honoráriosadvocatícios fixados nos Embargos à Execução - Recurso da Fazenda Pública Estadual provido
170 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Honoráriosadvocatícios. Contrato de prestação de serviços firmado com pagamento no êxito. Renúncia do mandato pelo autor. Posterior extinção da demanda patrocinada pelo autor sem Resolução de mérito. Contratação de novos patronos e ajuizamento de nova ação. Recuperação do crédito em função do trabalho dos novos advogados. Recurso desprovido.
«1. No contrato firmado entre as partes restou expressamente previsto que o Apelante não pagaria ao Apelado honorários de forma antecipada, apenas se obrigando a remunerá-lo no percentual de 20% sobre eventual quantia recebida em face da quitação dos débitos cobrados aos condôminos inadimplentes.
2. O Apelante ajuizou a ação de cobrança dos débitos condominiais do apartamento 204 do edifício, mas, antes que fosse julgada tal demanda, renunciou aos poderes que lhe foram outorgados... ()
171 - STJ. Processual civil. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Honoráriosadvocatícios. Cabimento.
«1. Quanto à condenação em honoráriosadvocatícios, há previsão sobre a matéria no § 1º, do Lei 11.941/2009, art. 6º.
2. A dispensa dos honoráriosadvocatícios abrange apenas os casos de renúncia em ações nas quais se requer o restabelecimento pelo contribuinte de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consistindo o caso em questão hipótese diversa. Precedentes do STJ.
3. O acórdão recorrido consignou que, «Quanto ao valor fixado para os honorários... ()
172 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honoráriosadvocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação dada pela Medida Provis... ()
173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honoráriosadvocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honoráriosadvocatícios.
2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos merame... ()
174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honoráriosadvocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honoráriosadvocatícios.
2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos merame... ()
175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honoráriosadvocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honoráriosadvocatícios.
2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos merame... ()
Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu a fixação de honoráriosadvocatícios em favor dos patronos da Fazenda Pública em decorrência da homologação da renúncia à pretensão, nos termos do art. 487, III, «c», CPC. Decisão que comporta reforma. Cláusulas do «acordo paulista» (Edital PGE 01/2024) que não afastam o dever do contribuinte de pagar honoráriosadvocatícios nos embargos à execução. Sucumbência e causalidade que devem ser observadas, notadamente quando... ()
177 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Sentença e acórdão condenatórios. Interposição de recurso especial, pendente de julgamento no STJ. Superveniente manifestação de renúncia, pela parte autora, ao direito postulado. Homologação. Impugnação do ato, por ex-advogados do renunciante, sob a alegação de má-fé da parte e a pretexto de tutelar direito a honorários de sucumbência. Terceiros prejudicados. Legitimidade recursal. Reconhecimento. Hipótese em que não há direito a ser tutelado, senão mera expectativa de direito a honorários sucumbenciais. Investigação do animus da parte renunciante. Descabimento. Eventuais direitos dos ex-patronos, decorrentes dos serviços advocatícios prestados, passível de postulação por ação própria. Agravo interno desprovido.
1 - Legitimidade recursal. A lei processual civil dispõe que o recurso pode ser interposto tanto pela parte vencida, quanto pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Ao terceiro, entretanto, compete «demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual» (CPC/2015, art. 996, parágrafo único).
2 - Hipótese em que terceiros, ora ... ()
178 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Renúncia à parcela excedente para que o pagamento ocorra mediante rpv. Honoráriosadvocatícios. Não cabimento.
«1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito desta Corte, o Supremo Tribunal Federal adotou orientação em sentido contrário, ao considerar que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza a fixação dos honorários, uma vez que, em tal situação, a Fazenda Pública não deu causa à instauração do processo.
Nesse sentido: RE 679.164 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe-04... ()
179 - STJ. Direito civil e processual civil. Honoráriosadvocatícios. Rescisão do contrato. Notificação. Renúncia tácita da prescrição. Não ocorrência.
«1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, é renúncia que se presume dos fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.
2. A notificação expedida pela empresa que se limita a dar por encerrada a relação contratual então mantida com seus advogados não se caracteriza como «reconhecimento inequívoco» do direito a honorários cuja pretensão já foi ati... ()
180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.
«1. Seguindo a orientação do STF, o STJ decidiu que descabe a fixação de honoráriosadvocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor.
2. Agravo Regimental não provido.»
181 - STJ. Processual civil. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.
«1. Seguindo a orientação do STF, o STJ decidiu que descabe a fixação de honoráriosadvocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor.
2. Agravo Regimental não provido.»
182 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Seguro de vida em grupo. Existência de pagamento antecipado. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF, por analogia. SAT. Fixação por estabelecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDA. Custeio de serviço de segurança. Renúncia parcial. Homologação. Recurso prejudicado, em parte. Honoráriosadvocatícios. Inaplicabilidade do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Empresa renunciante. Condenação sobre à parcela renunciada.
«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária.
2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula 7/STJ.
3. Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de se aplicar a Súmula 283/STF... ()
183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honoráriosadvocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. A Turma desproveu o apelo com motivação... ()
184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honoráriosadvocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV.
2. A Turma desproveu o apelo com motivação ... ()
185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honoráriosadvocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. A Turma desproveu o apelo com motivação... ()
186 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honoráriosadvocatícios. Majoração. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Verba indevida. Precedente. Corte especial. Agravo improvido.
- A pretensão de majoração dos honoráriosadvocatícios não comporta acolhida, uma vez que a verba não é sequer devida no caso concreto, ex vi do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941 e de precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.
187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honoráriosadvocatícios contratuais. Prescrição. Termo inicial. Agravo improvido.
«1. O prazo prescricional para cobrança de honoráriosadvocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.»
188 - STJ. Processo civil e administrativo. Condenação em honorários. Execução. Valores sujeitos ao regime de rpv. Cumprimento de sentença. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
2. O acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que serão devidos honoráriosadvocatícios, quando envolver execução de valores sujeitos ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, em fase de cumprimento de sentença, sem renúncia. Por outro l... ()
189 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL. DECLARAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO. POSSIBILIDADE.
Adesão ao parcelamento tributário que prevê renúncia do direito relativamente aos débitos acordados. Acórdão embargado que homologara o pedido de desistência, julgando prejudicado o exame dos declaratórios anteriormente opostos ao Acórdão que, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento para ficar honoráriosadvocatícios sobre a diferença de juros de mora excedentes à taxa federal. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública recla... ()
190 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honoráriosadvocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no Supremo Tribunal Federal. Matéria consolidada em recurso especial repetitivo. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Autorização para o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes.
«1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honoráriosadvocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT/88, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
2. Somente nos casos de recursos representativos da controvérsia, situação que se assemelha ao caso concreto, a mudança de entendiment... ()
191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção dos embargos à execução fiscal por renúncia ao alegado direito sobre o qual se funda a ação em decorrência da adesão ao parcelamento da Medida Provisória 38/2002. Honoráriosadvocatícios. Regulamentação própria na instrução normativa 77/2002, do INSS.
«1. Quando formulados pedidos de desistência e de renúncia ao alegado direito sobre que se funda a ação para fins de adesão a programas de parcelamento, em relação aos honorários a Primeira Seção, ao julgar os EREsp 426.370/RS, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, distinguiu as seguintes hipóteses:. em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação, por não serem devidos honorários (Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ);
- em se tratando de embargos à execuçã... ()
192 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Ricardo anderle. Sc015055 michel scaff junior. Sc027944 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Honoráriosadvocatícios. Desistência. CPC, art. 90, caput. Aplicação. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
2 - De acordo com o entendimento do STJ, « proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do ... ()
193 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE PSORÍASE CUTÂNEA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
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Nos termos do CPC, art. 90, a extinção da ação com fundamento em desistência da parte autora, em renúncia ou em reconhecimento do pedido dá ensejo à condenação da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito alheio.
- A jurisprudência do STJ, mesmo depois do julgamento do Tema 1.076 - que definiu alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados - autoriza o arbitramento dos honoráriosadvocatícios... ()
194 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honoráriosadvocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv.
«1. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou compreensão segundo a qual não são cabíveis honoráriosadvocatícios em execução contra a Fazenda Pública quando o exequente ajuíza pretensão a crédito superior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas renuncia ao que excede ao previsto no art. 87, I, do ADCT para fins de expedição da RPV. Precedentes: REsp 1.406.296-RS, Rel. Min. Herman Benjamin Matéria, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C... ()
195 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios do autor-segurado. Agravo regimental. Recurso especial. Desaposentação. Termo inicial. Honorários. Complementação do julgado. Suprimento de omissões.
«1. O acórdão embargado omitiu-se em relação ao termo inicial do direito à nova aposentadoria do autor e quanto à fixação dos honoráriosadvocatícios.
2. Reconhece-se ao segurado o direito de renunciar à aposentadoria da qual é titular, para a obtenção de novo benefício, a contar do ajuizamento da ação, à míngua de prévio pedido administrativo, observados os requisitos legais para tanto, conforme a ser apurado em execução, sem a necessidade de devolução dos valores pr... ()
196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honoráriosadvocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária.
2. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honoráriosadvocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inic... ()
197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução autônoma de honoráriosadvocatícios contra a Fazenda Pública. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honoráriosadvocatícios. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honoráriosadvocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/R... ()
198 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM VALOR LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PACTO VINCULADO AO ÊXITO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de arbitramento de honoráriosadvocatícios ao fundamento de ser incabível o arbitramento diante da existência de previsão contratual com valor certo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o arbitramento judicial dos honoráriosadvocatícios em contrato que estipula remuneração em valor fixo e sem condição de êxito, mesmo diante da renúncia a... ()
Agravo de instrumento contra decisão que, após renúncia ao direito em que se funda a ação em razão de adesão a parcelamento tributário, fixou honoráriosadvocatícios em proveito dos patronos da FESP.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de honoráriosadvocatícios após adesão ao Acordo Paulista configura bis in idem, considerando que a verba honorária já é contemplada no acordo de transação.
3. O recurso merece provimento, pois a adesão ao progr... ()
200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução autônoma de honoráriosadvocatícios contra a Fazenda Pública. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honoráriosadvocatícios. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção. Retorno dos autos à origem para fixação honoráriosadvocatícios.
1 - A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honoráriosadvocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/RS... ()