DOC. 885.8597.4265.6122

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA SUPERIOR A 90 DIAS. INCIDÊNCIA DE 20%. INADIMISSIBILIDADE.

Os juros moratórios estipulados em convenção condominial podem ser limitados a 1% ao mês quando sua fixação em percentual superior representar onerosidade excessiva ao devedor, ferindo os princípios da razoabilidade e equidade. A orientação jurisprudencial do STJ estabelece que os honorários advocatícios decorrentes de contrato são de obrigação exclusiva da parte que realizou a contratação, sendo devidos à parte adversa apenas os honorários sucumbenciais.

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