DOC. 231.0021.0352.5815

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Contradição e erro material. Direito processual civil. Honorários advocatícios fixados. Agravo de instrumento. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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