STJ. Processual civil. Ausência de contestação. Honorários advocatícios. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.
«1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu.
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