Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5318.8238

1 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Argumentos já analisados em outros habeas corpus. Impossibilidade de nova análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante... ()

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Doc. 230.7040.2869.3554

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 780.242/SC. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente writ e o ato apontado como coator e o pedido do H abeas Corpus 780.242/SC, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6190.3489.4156

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 761.796/SP. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente writ e o ato apontado como coator e o pedido do H abeas Corpus 761.796/SP, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5466.5848

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 944.640/sp. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente writ, o ato apontado como coator e o pedido do H abeas Corpus 944.640/SP, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1190.8831.8634

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o habeas corpus deve ser indeferido liminamente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8802.9657

6 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pleito prejudicado. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, questionando o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 147.2802.8011.1500

7 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Exame de provas. Alegação de não cometimento do delito. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Via inadequada. Inadmissível na via estreita do «habeas corpus» o reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos para a análise do cometimento ou não do ilícito penal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 147.2802.8017.9500

8 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Obtenção diretamente pela via de «habeas corpus». Inadmissibilidade. Supressão de instância. Questões relativas à obtenção de benefícios em sede de execução criminal que não podem ser apreciadas originariamente em sede de «habeas corpus», pelo tribunal. Ordem de «habeas corpus» parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

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Doc. 146.4212.2011.0700

9 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Inviabilidade. Análise aprofundada que deve ser realizada no processo que se pretende trancar. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 150.4673.1006.3300

10 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Descabimento. Alegações afetas ao mérito da causa, que não pode ser apreciado nos estreitos limites do «writ». Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 250.1061.0207.4724

11 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Superveniência de acórdão de apelação. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal por falta de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, além de questionar o regime inicial de cumprimento de pena e a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III... ()

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Doc. 163.9273.9001.6000

12 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ». Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 221.2220.9801.8928

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se identidade entre o recorrente do recurso em habeas corpus e o paciente do Habeas Corpus Acórdão/STJ, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que o presente recurso em habeas corpus é mera reiteração do referido writ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0437.9995

14 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - O alegado erro na dosimetria não foi objeto de cogn... ()

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Doc. 211.1040.8932.0551

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Mera reiteração do Habeas Corpus 667.706.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0928.0670

16 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de prévio debate na instância de origem impede a manifestação direta desta Corte sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de orde... ()

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Doc. 163.7625.3011.7400

17 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Competência. Ao Tribunal de Justiça não é dado rever as decisões do colégio recursal que não digam respeito à competência desse segmento do judiciário. Descabimento do «habeas corpus» contra decisão denegatória de liminar proferida em anterior «writ», que tramita em instância inferior. Ordem de «habeas corpus» não conhecida, cassada a liminar.

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Doc. 250.4011.0752.5798

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado habeas corpus em favor do paciente, condenado por extorsão. 2 - O Tribunal de origem absolveu o paciente da condenação por importunação sexual, mas manteve a condenação por extorsão. O foi utilizado como substituto de revisão habeas corpus criminal, o que não é admitido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o s pode ser utilizado como habeas ... ()

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Doc. 241.2090.8542.2937

19 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Considerando que o Tribunal de origem não se pronun... ()

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Doc. 241.2021.1135.4431

20 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em habeas corpus anterior. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Eduardo de Lima, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias- multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega erro na dosimetria da pena, sustentando que o paciente faria jus à causa de diminuição prevista na , § 4º, conforme reconhecido em sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o pedido formulad... ()

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Doc. 240.9040.1592.7392

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5080.2625.0133

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5080.2878.9278

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 736.3656.5662.2589

24 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por prisão preventiva injustificada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente e a possibilidade de concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus está prejudicado devido à concessão de liberdade provisória ao paciente, com expedição de alvará de soltura, resultando na perda superveniente do objeto.... ()

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Doc. 230.7040.2593.3386

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 763.126/SP. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que o presente writ, quanto ao pedido de alteração do regime inicial, é mera reiteração do H abeas Corpus 763.126/SP, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0404.9112

26 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Provas seguras da autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 24 anos de reclusão pela prática de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP). A defesa busca a desclassificação do delito para homicídio, alegando ausência de dolo na subtração de bens. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é via adequada para discutir a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio, com base na análise da... ()

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Doc. 210.8200.9251.5394

27 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. 2 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2090.8512.1860

28 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Não há desproporção no aumento da pena... ()

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Doc. 241.2090.8944.1177

29 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio.. Dosimetria. Pena-Base. Deficiência da instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus demanda para o seu conhecimento a juntada de prova pré-constituída pela defesa. No caso dos autos, não foram jun... ()

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Doc. 931.8099.7123.4763

30 - TJSP. HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Benefícios executórios - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da - Ordem não conhecida.

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Doc. 241.0280.5161.0193

31 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - O planejamento e a premeditação do deli... ()

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Doc. 682.5923.7435.0368

32 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por negativa de saída temporária por falta disciplinar não apurada em 30 dias, violando a Resolução SAP 144/2010. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a perda do objeto do habeas corpus, devido ao transcurso do período da saída temporária pretendida, prejudica a ordem. III. Razões de Decidir3. As datas para a saída temporária já foram superadas, resultando na perda do o... ()

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Doc. 230.4190.9826.3882

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 4Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se identidade entre o paciente do presente writ e o paciente do Habeas Corpus 795.827, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1156.0603

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2090.8726.4664

35 - STJ. Direito penal. Habeas corpu s. Furto. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.1230.5800.2880

36 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. ECA. Conduta análoga ao crime de posse de arma. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso especial interposto concomitantemente ao writ. Necessidade de reexame aprofundado não admitido na via estreita do habeas corpus. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.

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Doc. 240.4271.2586.6716

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1135.7780

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus reiteração de. Agravo improvido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de h, sob o abeas corpus fundamento de reiteração de pedido já formulado em outro, com identidade de habeas corpus partes e causa de pedir, buscando o reconhecimento da suspeição da desembargadora relatora e a anulação do julgamento do recurso de apelação na Ação Penal 0030920-79.2017.8.26.0577. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode s... ()

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Doc. 240.1080.1293.9822

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0110.5127

40 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF. 2 - Hipótese em que tramitam três execuções de alimentos contra o Paciente, sendo a primeira delas sob o rito do art. 732. Ausência de comprovação de ilegalidade manifesta em relação às execuções submetidas ao rito do art. 733. 3 - Habeas corpus conhecido e concedido... ()

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Doc. 241.0110.6735.9415

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5315.0940

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1633.9740

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7558.3245

44 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência.

I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes). II - Na espécie, não se registra inadmissível atraso no julgamento de habeas corpus, encontrando-se o feito em trâmite regular. Ordem denegada.

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Doc. 241.1230.5747.0817

45 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Concedido de ofício. Para apreciação na origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de readequação da dosimetria da pena e do regime prisional. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita e ausência de manifesta ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, mesmo quando utilizado como substitutivo de recurso próprio. ... ()

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Doc. 220.5061.2273.8838

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outros mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anteriores impetrações, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3251.1115.8902

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3140.4714.6822

48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2244.8494

49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1134.0415

50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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