DOC. 250.6020.1949.0747

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus pronúncia. Do qual não se conheceu na habeas corpus origem. Supressão de instância.

1 - A matéria objeto desta impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem, que não admitiu a impetração de substitutivo de habeas corpus recurso em sentido estrito, cuidando-se de situação configuradora de supressão de instância, o que impede o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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