DOC. 240.9130.5352.6894

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão que indeferiu liminar no habeas corpus. Superveniência de acórdão na origem. Agravo regimental prejudicado.

1 - O superveniente julgamento do writ originário acarreta a perda de objeto do agravo regimental interposto contra a decisão desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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