Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0103.1371

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus originário substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ originário constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.2802.8011.3800

52 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Exaustiva fundamentação pelo magistrado. Desnecessidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 241.2090.8886.2294

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sobrestamento do processo originário para aguardar julgamento de outro habeas corpus por este STJ. Habeas corpus já julgado. Desnecessidade de se sobrestar processo originário. Perda de objeto. Habeas corpus que deve ser julgado prejudicado. Agravo não provido.

1 - O pedido deste writ era de sobrestamento do processo originário ante a necessidade de se aguardar o julgamento do HC 931.850/SP por este Tribunal Superior. 2 - Com o advento do julgamento do HC 931.850/SP, o presente habeas corpus deve ser julgado prejudicado, por evidente perda de objeto. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 241.1230.5678.0374

54 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Writ impetrado contra decisão monocrática. Supressão de instância. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que não conheceu do habeas corpus originário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível ao STJ analisar habeas corpus quando não houve esgotamento das instâncias ordinárias, com impugnação de decisão monocrática por meio de agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ não pode apreciar habeas corpus quando a decisão impugnada é monocrática e não foi submetida... ()

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Doc. 210.8170.3880.2315

55 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Circunstanciado. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 211.0050.9542.5985

56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminamente. Não há sentido prático e interesse processual no exame de matéria que já constitui objeto de outro writ em andamento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7648.0925

57 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade do crime de roubo praticado com arma de fogo e concurso de pessoas, não há que falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.1230.5386.5162

58 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Regime prisional. Reiteração de pedido nesta corte. Habeas corpus não c onhecido.

1 - Habeas corpus apresentado como reiteração de pedido já apreciado no julgamento do Aresp 2.331.052/GO, em 27/5/2024, que não foi conhecido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando se trata de reiteração de pedido já apreciado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 210 do RISTJ dispõe que o relator deve indeferir liminarmente o pedido quando se tratar de reiteração de outro com os mesmos ... ()

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Doc. 518.2115.5826.8349

59 - TJSP. HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Progressão de regime - Benefício concedido pelo Juízo de primeiro grau - Pedido prejudicado pela perda do objeto

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Doc. 389.3570.5984.3694

60 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 241.0210.7566.1886

61 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a busca domiciliar e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - As matérias objeto da presente impetração já foram apreciadas e julgadas, por esta Corte Superior, nos autos dos HC (s) (s) ... ()

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Doc. 250.1061.0628.5908

62 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado em 2021. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a condenação, a dosimetria e o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há supressão de instância ao se analisar matérias não decididas pelo Tribunal de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s... ()

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Doc. 240.6180.6923.8854

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravo em recurso especial interposto contra a condenação já foi julgado, sem que tenham sido interpostos recursos contra o decisum, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8280.3820.6928

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. P reiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 333.6604.8122.0669

65 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO. -

Constatado que o impetrante requereu a desistência do presente habeas corpus, uma vez que teve o direito ao indulto reconhecimento pelo juízo de origem - justamente o objeto do presente writ, a desistência deve ser homologada e o habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 250.1061.0127.5806

66 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal nã o evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estelionato, com causa de aumento por se tratar de vítima idosa ou vulnerável, visando à revisão da dosimetria da pena. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta, quando não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade evid... ()

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Doc. 250.1061.0432.6618

67 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para revisar a dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou ... ()

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Doc. 241.1230.5156.9882

68 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

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Doc. 240.9290.5240.8188

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Condenação. Pena extinta pelo cumprimento. Habeas corpus incabível. Agravo desprovido.

1 - Não se mostra cabível a via do habeas corpus para impugnar a condenação quando já extinta a pena diante de seu integral cumprimento. Incidência da Súmula 695/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2500.4306

70 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Liminar em habeas corpus. Indeferimento. Ordem de prisão. Revogação. Processo originário. Extinção. Perda de objeto.

1 - Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. 2 - Com a extinção do habeas corpus impetrado na origem, não se justifica a atuação desta Corte Superior, nem sequer excepcionalmente, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7853.5004.8500

71 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Impetração. Análise do regime prisional fixado. Via inidônea. Limites estreitos desta ação. «habeas corpus» não pode ser erigido à condição de super recurso, devendo o paciente se valer dos meios próprios para a verificação de seus questionamentos. Ordem denegada.

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Doc. 241.1230.5531.5989

72 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há erro na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus, considerando a alegação de ilegalidade na aplicação das circunstâncias judiciais. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A do... ()

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Doc. 241.1230.5982.8988

73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca pessoal realizada por agentes de guarda municipal, ausência de requisitos para a prisão preventiva, e quantidade irrisória de droga apreendida, pleiteando a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitu... ()

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Doc. 137.1401.3008.9100

74 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Execução criminal. Análise de preenchimento de requisito subjetivo. Matéria insuscetível de «habeas corpus». Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.4290.6993.4554

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus habeas. Corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do. Decisão mantida. Agravo writ regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1435.6124

76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecimento do habeas corpus. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame.

1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7170.2898

77 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo por omissão imprópria. Trancamento do processo. Reiteração de pedido. Recurso em habeas corpus recebido como habeas corpus. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Petição inicial com nomenclatura de recurso ordinário em habeas corpus recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, uma vez que a peça foi protocolada diretamente neste Tribunal. 2 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 3 - Este habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, os mesmos fundamentos e idênt... ()

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Doc. 241.1230.5683.1754

78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de sentença. Habeas corpus prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a declaração de nulidade de prova ilícita e a revogação de prisão preventiva. Sentença penal condenatória proferida em relação a um paciente e absolutória com revogação da prisão em relação a outro. II - Questão em discussão 3 - A jurisprudência do STF e STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - No caso, o pleito está prejudica... ()

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Doc. 210.8131.1656.8527

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Matéria apreciada em habeas corpus anterior. Inadmissível reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível a análise de writ cujo objeto é idêntico ao contido em habeas corpus já apreciado pela por esta Corte Superior em acórdão levado à julgamento pela Quinta Turma. 2 - Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do presente habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6011.1100

80 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Decisão unânime.

«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.1230.5342.3798

81 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus visando a redução da pena sob alegação de erro na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a matéria sobre ilegalidade na dosimetria da pena, não apreciada pelo Tribunal de origem, pode ser analisada por esta Corte Superior sem incorrer em supressão de instância. III - Razões de decidir 3 - A matéria sobre ilegalidade na dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a... ()

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Doc. 241.1071.1133.3866

82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de sentença. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na , caput, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa alega ilegalidade na ação policial, ausência de filmagem de autorização para ingresso em domicílio e condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 3 - A q... ()

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Doc. 250.1061.0336.6287

83 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Vias de fato. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por vias de fato, com pena de 1 mês e 1 dia de prisão simples, em regime inicial semiaberto, em razão de reincidência. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desproveu o recurso de apelação, mantendo o regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 250.2280.1747.3151

84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido na origem. Reiteração. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o habeas corpus não teria sido conhecido pelo Tribunal de origem. 2 - O recurso ordinário em habeas corpus foi interposto em face de acórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado, por tratar-se de mera reiteração de pedidos anteriormente analisados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 250.4011.0820.3393

85 - STJ. Habeas corpus. Dívida alimentar. Habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Dilação probatória.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. 2 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir real capacidade financeira do alimentante de arcar com ... ()

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Doc. 250.1061.0757.9541

86 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Fundamentos concretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de readequação do regime prisional. 2 - A Terceira Câmara de Direito criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para readequação do regime prisional, diante da alegação de primariedade e con... ()

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Doc. 146.8983.5011.3700

87 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Homicídio qualificado. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegado erro judiciário na fixação da pena. Meio inadequado. Conhecimento excepcional da ordem, entretanto, apenas para adentrar o mérito, em razão de eventual cerceamento na liberdade de locomoção. «habeas corpus» conhecido.

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Doc. 163.5721.0011.7100

88 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Carta precatória. Réu. Interrogatório. Cabimento. Caso concreto. Necessidade. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Cabimento.

«O habeas corpus se presta somente para corrigir violência ou coação na liberdade de locomoção das pessoas, por ilegalidade ou abuso de poder, inteligência do , LXVIII. A matéria argüida pelos impetrantes - que diz com o indeferimento de realização de interrogatório de réu por meio de carta precatória - deveria, em princípio, ser impugnada por meio da medida de correição parcial ou pelo remédio heróico de mandado de segurança. Não obstante a inadequação da v... ()

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Doc. 220.2160.1486.6549

89 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de progressão de regime indeferida por falta de requisito objetivo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo que será atingido em 30/12/2013 (fl. 59). Ausência de ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 210.5250.8785.3591

90 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleitos analisados no habeas corpus 4Acórdão/STJ. Pendência de análise do agravo regimental do referido writ. Recurso em habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.

1 - Os pleitos do presente recurso em habeas corpus foram analisados na decisão monocrática proferida no Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, o qual possui a recorrente como paciente, apontou o mesmo ato coator e deduziu os mesmos pedidos. 2 - Assim, tendo em vista que esta Corte superior já se pronunciou a respeito do mérito, inviável o conhecimento do recurso em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1317.5550

91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do uso do como corpus habeas corpus substitutivo de recurso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o s não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpu próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 2 - Não se verifica urgência na apreciação do pedido, uma vez que a defesa se insurge contra acórdão julgado há mais de três anos, o que demonstra ausência de urgência. 3 - O acórdão já foi objeto de análise em agravo em recurso especial, e a tese apresentada no não foi aventada ... ()

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Doc. 241.2021.1466.0756

92 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência do julgamento de apelação. Habeas corpus prejudicado.

1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 468 dias-multa, por tráfico de drogas (, caput). Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na apelação, busca domiciliar indevida, falta de fundamentação para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus ... ()

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Doc. 220.3140.4421.8392

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional. Mera reiteração do Habeas Corpus 705.751.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0991.9919

94 - STJ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus.. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, não revista pelo órgão colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Entendimento da súmula 691/STF. Ordem denegada.

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Doc. 220.2140.5925.1474

95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Primeiro comando da capital (PCC). Prisão preventiva. Habeas corpus originário indeferido. Mera repetição de outro habeas corpus julgado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 250.1061.0194.7786

96 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por estupro de vulnerável, com pedido de revisão da dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar recurso de apelação, readequou a pena do acusado, considerando a culpabilidade do agente e o abuso de confiança da família da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do ... ()

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Doc. 246.0227.0997.6121

97 - TJRS. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NO HABEAS CORPUS Nº 5085169-83.2025.8.21.7000 EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. 241.1230.5812.6406

98 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão informal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, relatada por policiais, pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ não admite a confis... ()

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Doc. 240.6180.6691.4379

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus» (AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T. julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). 2 - No caso, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa impetra habeas corpus sem antes solicitar ao Tribunal de origem a revisão criminal. Assim, não está em curso processo que o STJ possa... ()

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Doc. 250.6261.2538.7124

100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão da presidência do habeas corpus STJ. Indeferimento do. Liminar habeas corpus de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF,"não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra decisão do relator habeas corpus que, em requerido a tribunal superior, habeas corpus indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Prisão domiciliar afastada em função de tratamento adequ... ()

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