DOC. 210.8230.5833.5751

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Execução penal. Progressão. Regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Processo de expulsão. Progressão de regime. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que se mostra inviável a concessão do benefício de progressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processo de expulsão em andamento. Precedentes.

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