Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5487.2573

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário paralelamente à impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial e extraordinário, que se encontram em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2021.1434.1807

202 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.2021.1789.3152

203 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 241.2021.1487.6824

204 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 221.1071.0536.2130

205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9957.7168

206 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Ausência de provas para a condenação. Pedido de nova análise da revisão criminal. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Proceder à análise da alegação de desacerto da decisão condenatória e do acórdão impugnado, em razão da insuficiência das provas coligidas durante a instrução criminal, implicaria a discussão da justiça da condenação amplamente dependente de dilação probatória, o que, como cediço, é inviável na via do habeas corpus. 2 - Ordem de habeas corpus não conhecida.

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Doc. 220.2160.1250.6776

207 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2 - Entretanto, a impetração de writ sub... ()

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Doc. 145.2155.2001.9100

208 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Descabimento. Paciente condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pleito que demanda a análise de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 210.7131.0463.2704

209 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O delito imputado ao paciente tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a pr... ()

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Doc. 452.6540.9659.2190

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

Duplicidade de pedidos. Não conhecimento. I. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do Habeas Corpus impetrado, considerando a existência de duplicidade de pedidos. II. Razões de decidir. O Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. A ordem impetrada é idêntica à de Habeas Corpus já distribuído, configurando a hipótese de distribuição dúplice. A matéria objeto deste habeas corpus ... ()

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Doc. 241.1131.2615.5273

211 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Writ impetrado contra indeferimento de decisão liminar em habeas corpus. Súmula 691/STJ. Ordem não conhecida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida.

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Doc. 231.1080.8563.0186

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9265.7697

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6868.2125

214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono material. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9264.8754

215 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação. Litispendência não configurada. Habeas corpus denegado.

1 - Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do segundo processo, pois ausente pressuposto processual da originalidade da demanda. 2 - As ações ajuizadas contra o paciente não estão relacionadas aos mesmos fatos históricos. Não há coincidência entre as denúncias, concernentes a crimes de apropriação indébita e de sonegaçã... ()

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Doc. 210.4060.4305.5279

216 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. 2 - Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de origem, devendo o réu e a Defensoria Pública serem intimados pessoalmente.

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Doc. 140.8133.0003.0100

217 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento liminar. «Habeas Corpus». Pretensão deduzida mera repetição de igual pretensão anteriormente impetrada por meio de «Habeas Corpus» já apreciado com denegação da ordem.

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Doc. 241.2021.1568.8902

218 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, mo... ()

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Doc. 547.0360.3752.7318

219 - TJSP. Habeas corpus. Prejudicado. Deferida a progressão ao regime aberto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto

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Doc. 241.1120.1493.6405

220 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.1120.1641.3907

221 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.1230.5838.1940

222 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento o habeas corpus na origem. Superveniência do julgamento. Pleito prejudicado.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para exame de mérito no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do habeas corpus. III - Razões de decidir 3. O habeas c... ()

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Doc. 241.2090.8712.4711

223 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 241.2090.8754.7342

224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal superveniência da sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus imp etrado em favor de dois pacientes presos preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência de fundamentação contemporânea para a prisão, inobservância de condições pessoais favoráveis, uso da prisão como cumprimento antecipado de pena, gravidade abstrata do crime, desproporcionalidade da prisão, inexistência de perigo à ordem pública, suficiência de medidas cautelares alternat... ()

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Doc. 241.2021.1581.2619

225 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.1230.4851.0762

226 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor com núme ro de identificação suprimido. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus prejudicado.

1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter liberdade provisória para o paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O pleito está prejudicado em razão de sentença penal condenatória proferida em 9/11/2023, que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade. IV - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. 250.2280.1648.7405

227 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação domicílio. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas. 2 - As impetrantes alegam ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, ausência de autorização para revista, necessidade de exclusão da pena acessória de inabilitação de dirigir, aplicação do princípio da consunção e incidência da minorante da , § 4º. 3 - Pedido liminar indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inad... ()

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Doc. 241.2090.8205.9213

228 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, questionando o regime prisional fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa, ao reconhecer a impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 210.8080.4951.0919

229 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A pretendida desclassificação do crime de latrocínio consumado para homicídio demanda o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no ... ()

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Doc. 921.2015.6584.9905

230 - TJSP. Habeas corpus - Liberdade provisória concedida durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 241.2090.8737.0955

231 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática de roubo majorado, com pedido de revogação das prisões preventivas, alegando excesso de prazo, ausência de pressupostos para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preven... ()

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Doc. 241.1230.5359.3703

232 - STJ. Penal e direito processual penal. Habeas corpus substit utivo de recurso próprio. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus contra a sentença condenatória. Descabimento. Análise das teses da impetração que configurariam supressão de instância. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, em paralelo a apelação interposta contra sentença condenatória. A defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão que julgou o apelo defensivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. III - RAZÕES D... ()

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Doc. 241.0280.5846.8749

233 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.1071.1860.6234

234 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As as instâncias de origem bem exararam as... ()

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Doc. 241.0110.6526.2308

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Lesão corporal. Habeas corpus decidido monocraticamente. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Recurso improvido.

1 - O art. 202 do Regimento Interno do STJ prevê a possibilidade de decisão monocrática no habeas corpus nos casos em que a matéria for objeto de jurisprudência consolidada. 2 - No mais, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3040.2962.9233

236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus ou o correspectivo recurso ordinário. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0814.7286

237 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por roubo e receptação. Não conhecimento do habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação do paciente por roubo, conforme , caput, e do corréu por receptação, conforme , caput. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial fechado, por subtrair um celular mediante grave ameaça com faca. O corréu foi condenado por adquirir o celular sabendo ser produto de crime. 3 - O Tribu... ()

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Doc. 250.3180.5426.7316

238 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização inadequada do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu da ordem, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, visando à concessão de benefícios de execução penal. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Jus tiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois os fundame... ()

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Doc. 368.7452.9698.4630

239 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Pleito já atendido - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 250.3180.5103.3173

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.2630.4758

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus não examinado pelo Tribunal de Justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Supressão de instância. Agravo desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O pedido de concessão da ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das execuções que julgue imediatamente o pedido de progressão de regime do Agravante, independentemente da realização de exame criminológico, não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Por essa razão, a matéria não pode ser originariamente examinada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de ordem de habeas co... ()

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Doc. 163.9800.9003.7000

242 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Pretensa reforma de sentença penal condenatória. Descabimento. Via inadequada. Matéria suscitada, ademais, pendente de julgamento em recurso adequado. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.

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Doc. 230.8280.3227.4344

243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5224.5902

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0364.3159

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5335.9554

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0910.2739

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.2802.8000.6300

248 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Prova. Autoria. Negativa. Análise valorativa dos interrogatórios dos réus e depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa. Impossibilidade. Matéria atinente às provas, que devem ser suscitadas e amplamente discutidas na ação penal, observando-se o contraditório. Solução de mérito da causa que não permite exame antecipado em sede de «habeas corpus». Alegações que extrapolam os limites estreitos deste «writ». Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».

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Doc. 210.5040.8144.5963

249 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade. Mera reiteração de recurso em habeas corpus anteriormente interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração de recurso em habeas corpus interposto anteriormente perante esta Corte. 2 - Não há como dar curso à irresignação, ante a identidade de causas de pedir e de pedidos entre o presente writ e o citado recurso em habeas corpus. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0789.6371

250 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e desrespeito a servidor público em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa do paciente pleiteia a absolvição ou descla ssificação de falta disciplinar de natureza grave, imputada ao reeducando em razão de ato de desobediência e desrespeito a servidor público no interior do estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível afastar ou desclassificar a falta disciplinar de natureza grave at... ()

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