DOC. 250.4011.0675.8136

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Writ não conhecido. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Pronúncia e condenação fundamentadas em testemunhos de ouvi dizer. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Esta Corte superior entende que «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria» (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

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