DOC. 240.3081.2994.3125

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado e adequação do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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