DOC. 230.7040.2825.4550

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 626.719/SC. Substituição da pena. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

1 - Constatando-se a identidade entre o presente writ e o ato apontado como coator e o pedido do H abeas Corpus 626.719/SC, quanto ao regime inicial, tem-se que a pretensão é mera reiteração do referido remédio heroico.

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