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DOC. 241.1230.5409.0185

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal descabimento. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME

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