Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0879.3479

151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de agravo em recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0562.5295

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial paralelamente à impetração de impossibilidade. Agravo habeas corpus. Improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de e habeas corpus o outro recurso cabível, se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do agravo em recurso especial, que já se encontra no STJ, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2131.2605.5991

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e embargos infringentes e de nulidade contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de apreciação do t ema por esta corte superior. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição concomitante de embargos infringentes e de nulidade perante a instância ordinária, ainda pendente de julgamento, e habeas corpus nesta Corte Superior de Justiça, impede a apreciação do mérito do mandamus, pois, além de violar o princípio da unirrecorribilidade, no caso de provimento do referido recurso pelo Tribunal local, o exame dos pleitos veiculados na ação constitucional estará prejudicado em razão da perda do objeto ou da existência de novo ato coator. Pre... ()

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Doc. 241.1230.5673.2822

154 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reincidência e maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e não aplicou a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Quanto à redutora, o réu teve o pedido indeferido com fundamento em sua reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) avaliar se a reinc... ()

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Doc. 140.9045.7017.8100

155 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Ação constitucional proposta contra acórdão do próprio Tribunal. Pedido que deve ser endereçado ao STJ. 'Habeas corpus' não conhecido.

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Doc. 241.2021.1760.5489

156 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 241.1230.5154.4977

157 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante de confis são espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, considerando-a extrajudicial e qualificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada do réu deve ser considerada para fins de atenuação da pena, mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Terceira Seção desta Corte não ad... ()

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Doc. 210.6091.0459.9639

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Controle abstrato da validade de atos normativos. Não cabimento de habeas corpus. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, como é o caso dos decretos estaduais objeto deste writ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0152.0655

159 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com a alegação de erro na dosimetria da pena, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, mantendo a condenação e ajustando a dosimetria da pena, considerando a culpabilidade negativa e as consequências desfavoráveis do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 144.3325.2001.0200

160 - TJMG. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sentença já proferida. Transitada em julgado. Análise de questão probatória. Matéria que foge ao exame na via estreita do habeas corpus

«- Sabendo-se que a concessão da ordem para o trancamento da ação penal resulta de questões que podem ser identificadas de plano, como inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta, e, como isso não se pode depreender da análise dos autos, torna-se impossível a concessão do habeas corpus. A questão apresentada pela impetrante pressupõe a análise de provas complexas, laudos, etc. - Habeas corpus não conhecido»

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Doc. 666.5409.9102.3255

161 - TJSP. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a internação compulsória da paciente, alegando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como inadequação da internação involuntária. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da internação compulsória, decretada sem observância das garantias constitucionais, com solicitação de desinternação e encaminhamento da paciente a tratamento ambulatorial em unidade da Rede de Apoio Psicoss... ()

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Doc. 239.2799.1897.9037

162 - TJSP. Habeas Corpus - Mera repetição de pedido já formulado em outro habeas corpus impetrado anteriormente - Não conhecimento

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Doc. 250.2280.1630.6944

163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas corpus. Impossibilidad e. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1752.1927

164 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

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Doc. 241.2090.8918.4302

165 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 521.1824.1012.6789

166 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABÍVEL O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de habeas corpus, que visava à determinação para suspensão do indiciamento do paciente pela Autoridade Policial. 2. Com inteligência do , X, contra decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus, cabível o recurso em sentido estrito. 3. Inadmissível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. 4. Writ não conhecido

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Doc. 250.6261.2351.2711

167 - STJ. Agravo regimental no. Ato infracional habeas corpus equiparado ao crime de roubo majorado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Não conhecido. Ausente flagrante writ ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que"é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta própria» Turma, julgado em, DJe de). 26/9/2023 2/10/2023 2 - Ademais, não se verifica ocorrência de flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de de ofício, tendo em vista que o pedido habeas corpus absolutório demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado n... ()

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Doc. 163.7625.3011.8100

168 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Não atendimento. No âmbito restrito do «habeas corpus», descabe o exame de questão preliminar, assim como do mérito da causa e da justiça da pena imposta. Via inidônea, salvo quando houver flagrante constrangimento ilegal, demonstrado desde logo. Precedentes do Supremo Tribunal federal. Ordem de «habeas corpus» não conhecida.

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Doc. 210.7050.3493.0664

169 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Prescrição. Extinção da pretensão punitiva. Interesse recursal. Debate inviável em sede de habeas corpus. Writ não conhecido.

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Doc. 241.2021.1214.5508

170 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 250.4290.6477.7594

171 - STJ. Dívida alimentar. Contra decisão habeas corpus. Habeas corpus singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o não é habeas corpus instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), corpus salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. 2 - O não é o instrumento adequado para aferir a adequação do cálculo do habeas corpus débito exequendo e a ocor... ()

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Doc. 210.8200.9426.0399

172 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de abandono material. Negativa de autoria e ausência de dolo. Alegações incabíveis na via estreita do writ. Necessidade de dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agente para a prática do delito de abandono material, mormente quando as instâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração do crime. 2 - Ordem de habeas corpus não conhecida.

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Doc. 241.1230.5684.1537

173 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada. A defesa pleiteia o abrandamento do regime prisional e a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser conhecida pelo STJ (STJ) sem o exaurimento das instâncias ordinárias. III - ... ()

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Doc. 147.9762.6007.3000

174 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Negativa de autoria. Discussão da responsabilização penal da paciente. Via inadequada. Matéria de mérito que deve ser discutida sob o crivo da ampla defesa no rito próprio que baliza o processo. Presença, ademais, da materialidade do crime e indícios de autoria. Ordem de «habeas corpus» denegada na parte não prejudicada.

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Doc. 210.8170.4985.8659

175 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Descaracterizada a mínima ofensividade da conduta. Habeas corpus denegado;

1 - Ainda que as cédulas falsificadas sejam de pequeno valor, não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois se trata de delito contra a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente de modo a excluir a tipicidade do fato. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.0280.5682.5435

176 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou preliminar e indeferiu pedido revisional. Os pacientes foram condenados pela prática de crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com penas privativas de liberdade em regime fechado e pagamento de dias-multa. A defesa alega ilicitude das provas decorrent... ()

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Doc. 260.3134.9933.3764

177 - TJSP. HABEAS CORPUS - Perda de objeto - Expedido alvará de soltura clausulado na origem - Ordem prejudicada

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Doc. 771.9794.9925.3575

178 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico - Sentença condenatória - Pretendida nulidade do processo - Pedido com mesmos argumentos em Habeas Corpus anteriormente impetrado. Habeas Corpus indeferido liminarmente

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Doc. 241.2090.8561.9384

179 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas judiciais. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Marlon Moraes da Silva, acusado de roubo, corrupção de menores e associação criminosa (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP; ; ). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpu... ()

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Doc. 250.1061.0314.6491

180 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com a alegação de erro na dosimetria da pena, buscando a redução da pena aplicada. 2 - A Corte de origem reduziu a sanção pecuniária, mas manteve a condenação e o regime inicial fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a violência real e o valor do patrimônio subtraído. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habea... ()

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Doc. 211.2141.2106.8505

181 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inadmissibilidade de repetição de habeas corpus anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento de recurso em habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada no STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2549.6111

182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Utilização simultânea de habeas corpus e de agravo em execução. Impossibilidade. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Conforme mencionado pela Presidência, no decisum monocrático recorrido, inviável a tramitação simultânea de habeas corpus e de agravo em execução por revelar manifesta subversão do sistema recursal com violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não deve o writ ser admitido, ficando reservado ao recurso previsto para a hipótese o exame da questão idêntica. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opç... ()

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Doc. 250.4290.6235.1346

183 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus. Habeas corpus utilizado em substituição a revisão criminal. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.

1 - O habeas corpus não é instrumento para substituir o ajuizamento de revisão criminal, em especial se, como no caso, houver burla à competência, já que não cabe ao STJ revisar acórdão proferido por tribunal estadual ou regional (, I, «e»). 2 - Conforme previsão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de razão suficiente a... ()

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Doc. 250.2280.1388.8451

184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8128.0669

185 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de con denado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, com pedido de alteração do regime prisional para o semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização de habeas corpus ... ()

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Doc. 241.1230.5672.7279

186 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade do feito. Guardas municipais. Situação de flagrancia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais. A defesa alega nulidade das provas obtidas na abordagem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal e se as provas obtidas são válidas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas... ()

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Doc. 240.6240.9188.4575

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0568.1390

188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e fraude a licitações. Prisão. Fundamentação. Reiteração de pedido anterior. Habeas corpus não conhecido. Matéria não examinada no acórdão. Agravo desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - No caso, o Tribunal não conheceu do habeas corpus ao verificar que «a pretensão deduzida neste pedido de Habeas Corpus reproduz o mesmo objeto do Habeas Corpus 2228302-26.2020.8.26.0000, o qual foi impetrado pelos advogados Fernando Henrique Ortiz Serra e Luiz Gustavo de Freitas e ... ()

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Doc. 210.8200.9411.4567

189 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso proibido. Alegada atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - O crime previsto na , caput é um tipo penal alternativo que prevê quatorze condutas diferentes, de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 241.1131.2329.1430

190 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação dos advogados para a sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Nulidade. Não ocorrência. Rito sumário. Ordem denegada.

I - Diante do rito sumário do habeas corpus, que prescinde de inclusão em pauta, não há previsão legal de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento, a não ser que o mesmo tenha requerido expressamente nos autos, hipótese não ocorrida in casu. II - Ordem denegada.

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Doc. 210.8130.8995.2821

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Absolvição. Habeas corpus mal instruído. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Acerca do punctum saliens, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em q... ()

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Doc. 250.2280.1663.4525

192 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática do crime previsto no art. 157, 2º, II, do CP. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, alegando excesso de prazo para o encerramento da ação penal. 2 - Após informações do Tribunal de origem e manifestação ministerial, foi deferido pedido de liminar para revogar a prisão preventiva e determinar a transferência do paciente para estabelecimento penal adequado. 3 - Alvará de soltura cumprido e ratificado, evidenciando a perda do objeto do habeas corpus. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 250.1061.0741.5122

193 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento corroborado por outras provas. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio visando à anulação de condenação por roubo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do torna inválido o reconhecimento fotográfico e se tal reconhecimento pode servir de base para condenação criminal. III - Razões de decidir... ()

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Doc. 241.2090.8417.3589

194 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando a alteração do regime prisional de semiaberto para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime prisional para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando as circunstâncias do caso concr... ()

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Doc. 802.0141.2139.6762

195 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REEXAME DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -

Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que se destine exclusivamente a questionar elementos da sentença que já transitou em julgado, posto que há via própria para isso.

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Doc. 241.1230.5715.9458

196 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentos concretos. Lapso temporal. Inferior a 10 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de afastamento da exasperação da pena-base por maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações pretéritas podem ser utilizadas para considerar o acusado com maus antecedentes. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 220.3030.5633.4221

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão da dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. 2 - Cabe a concessão da ordem de ofício na hipótese de ocorrência de flagrante ilegalidade. 3 - Aumento da pena na terceira fase da dosimetria em dissonância ao enunciado da Súmula 443/... ()

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Doc. 250.1061.0475.1158

198 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Incêndio. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática de infração prevista no art. 250, § 1º, II, a, c/c o , com pedido de modificação do regime prisional para aberto ou domiciliar. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar apelação, manteve o regime semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 241.2090.8534.5372

199 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. 211.1290.2834.2953

200 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre... ()

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