DOC. 891.2778.8662.6252

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por professora da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de diferenças salariais relativas ao segundo quinquênio, recálculo do primeiro quinquênio sobre todas as verbas de caráter permanente, publicação da exoneração no Diário Oficial e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do segundo quinquênio, férias vencidas e 13º salário proporcional, excluindo-se o pedido de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).