DOC. 210.9290.9987.5780

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação ordinária de repetição de indébito. IRRF. Não incidência sobre os valores pagos a título de férias- prêmio e auxílio-transporte. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à análise da controvérsia à luz do art. 68 do Estatuto dos Servidores Municipais, bem como da Lei Municipal 3.397/1989, o recurso especial não pode ser conhecido. O exame de normas de caráter local é inviável nesta via recursal, em virtude do óbice inserto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

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