DOC. 747.5608.3281.1857

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão e Ameaça. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação do crime de extorsão para o crime de constrangimento ilegal. Caracterizado o interesse econômico, a justificar o enquadramento no crime mais severo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes praticados em contextos distintos e momentos de consumação diversos. Crime de ameaça evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regimes prisionais bem fixados. Recurso não provido

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