DOC. 208.3451.6003.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Espécies diferentes. Inviabilidade. Concurso material. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que se configuram os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair, mediante emprego de violência ou grave ameaça, bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta-corrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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