DOC. 210.7050.3292.8730

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Pleito pela absolvição. Inversão do julgado. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação e condenação do Acusado também do delito de extorsão. Portanto, a inversão do julgado demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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