Execucao Penal Mulheres | Jurisprudência Selecionada

Doc. 760.9552.7600.1336

251 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, DUAS VEZES; CODIGO PENAL, art. 147, TRÊS VEZES, E arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS RAFAEL, FELIPE (PM) E ADRIANO (PM), BEM COMO OS DE RESISTÊNCIA E DE DESOBEDIÊNCIA, ADUZINDO QUE TRATAR-SE-IAM DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E, PORTANTO, DEVERIAM OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA AVALIAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DELITIVAS, AO ARGUMENTOS DE: 2.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; OU 2.2) ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Fabrício, em face da sentença que o condenou ante a prática dos crimes previstos no , na forma da Lei 11.340/2006, duas vezes; , três vezes; e arts. 330 e 329, ambos do CP, tudo em concurso material, às penas finais de 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()

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Doc. 543.7891.5638.2811

252 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A C/C 226, II, (VÁRIAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «E» DO CÓDIGO PENAL, DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS, E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do art. 217-A c/c 226, II, (várias vezes), do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II «e», do CP, o afastamento da continuidade delitiva, a exclusão... ()

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Doc. 130.0163.8356.8175

253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º, 147 E 148, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MINIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, ALÉM DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 1.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. A materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelo registro de ocorrência, pelo laudo de exame de lesão corporal da vítima, e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva restou igualmente evidenciada pelos depoimentos prestados em juízo, em consonância com as demais provas produzidas nos autos. Depoimento judicial da vítima seguro, coeso e harmônico com o rela... ()

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Doc. 957.0149.8533.6132

254 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1)

Réu condenado como incurso no art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, por quatro vezes, na forma do à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e no , caput, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, na forma do , caput. 2) Pleito defensivo de: i) absolvição, sob alegação de ausência de corpo e delito, insuficiência probatória; ii) reforma da dosimetria da pena; e iii) grat... ()

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Doc. 682.3603.6370.4832

255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

Lesão corporal praticada contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas que não se acolhe. Materialidade do crime e autoria que restaram devidamente demonstrada pelas declarações prestadas em sede policial pela vítima, em juízo e pelo laudo de exame de lesão corporal. Lesões atestadas no laudo pericial que têm congruência com a dinâmica relatada, no sentido de que o acusado agrediu a vítima com chutes e socos pelo corpo. 2. Desta forma, forçoso reconhecer que o M... ()

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Doc. 493.8535.5783.9339

256 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para concessão da ordem e consequente reforma do decreto de prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que há a impetração da ação de Habeas C... ()

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Doc. 240.2190.1758.0137

257 - STJ. Execução penal. Transgênero. Habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Diversidade de gênero. Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa. Lei 7.210/1984.

É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. 1 - A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa transgênero não é um exercício de livre discricionariedade da julgadora ou do julgador, mas sim uma análise substancial das circunstância... ()

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Doc. 170.1821.0001.4300

258 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública... ()

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Doc. 482.1151.7470.4870

259 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O RÉU FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES E AMBIENTES SIMILARES APÓS O HORÁRIO DE 22H; B) PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, POR MAIS DE 30 DIAS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL BIMESTRAL A JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E D) NÃO SE ENVOLVER EM NOVOS DELITOS, ESPECIALMENTE CONDUTAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) OU CONEXAS. PLEITO MINISTERIAL SE INSURGIU CONTRA O QUE ENTENDEU SER A APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU SIMILARES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUMENTANDO QUE A REFERIDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CUMPRE A FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA, NO CASO CONCRETO, ADUZINDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA AO CASO SERIA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A PENA DE MULTA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPEROU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER, O QUE POR SI SÓ, IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, E SIM, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES COM AMPARO LEGAL NO art. 78, § 2º, «A», DO CÓDIGO PENAL. E, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ARGUMENTANDO SER MAIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA A SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA RESTA INCABÍVEL, EIS QUE, COMO SE SABE, É VEDADA A APLICAÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA, DE MODO A EVIDENCIAR À COLETIVIDADE QUE A PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER TRAZ SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS AO AGENTE ATIVO, QUE VÃO ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. LOGO, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 195.9240.2013.9900

260 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 210.9240.9670.1887

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF. Adotado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada... ()

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Doc. 636.9445.9235.3258

262 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AFETIVO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Adeir Firmino Augusto, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 271) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miguel Pereira, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no , nos termos da Lei 11.340/2006, às penas de 01 (um) mês de detenção, em regime de cumprimento aberto, s... ()

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Doc. 220.8111.0508.7113

263 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Conforme disposto no , III, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente,... ()

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Doc. 181.5511.4026.3700

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo regimental não provido.

«I - Segundo o enunciado da Súmula Vinculante 56/STF, «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320.» II - No presente caso, contudo, não se verifica a presença de referida hipótese excepcional - ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto - , na medida em que o Tribunal de origem consignou que o ap... ()

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Doc. 717.4301.9455.2081

265 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. A retratação judicial da vítima não tem o condão de absolver o acusado, quando resta isolada dos demais elementos probatórios, principalmente se suas declarações extrajudiciais são firmes e estão corroboradas pela prova oral colacionada aos autos. 3. A escassez de recursos do réu não impede sua a condenação ao pagamento das cust... ()

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Doc. 210.6241.1868.7978

266 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, em razão da condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto para para 09/09/2036, «sem lapso para qualquer benefício (seja progressão, seja livramento condicional)» (fl. 70). 2 - O STJ tem entendimento no... ()

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Doc. 250.2280.1494.2336

267 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Não observância dos critérios estabelecidos no re 641.320/rs. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de apenado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reformou decisão de primeira instância que havia deferido progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, reformando a decisão de primeira instância por não observar os critérios ... ()

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Doc. 544.4443.6915.8714

268 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ O APELANTE AGREDIU FISICAMENTE SUA ESPOSA, COM SOCOS E CHUTES PARA IMPEDI-LA DE SAIR DE CASA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA ¿ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ SÚMULA 444/STJ ¿ MOTIVO DO CRIME ¿ CIÚMES - ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 581.0078.4147.9134

269 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REVISÃO NA DOSIMETRIA E ADEQUAÇÃO DE CONDIÇÃO DO SURSIS AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 129, § 13 do CP, n/f da Lei 11.340/2006 à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto. Negou-se a substituição, concedendo-se o sursis pelo período de provas de dois anos, mediante prestação de serviços comunitários no primeiro ano, estabelecendo-se que, no segundo ano, o apenado não poderá se ausentar do Estado onde reside por mais de 15 dias, sem autorização judicial, ficando aind... ()

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Doc. 636.5392.0594.6371

270 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A, 129, §13º e 147, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão pelo delito de lesão corporal e 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção pelo delito de ameaça. Absolvição em relação ao tipo previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso exclusivo da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Prova oral e laudo de exame de lesão corporal que atestam as lesões provocadas pelo réu. Crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher. Jurisprudência que confere especial valor probatório à palavra da vítima. Precedentes do E. STJ. Tese defensiva que não discute o mérito do julgado, irresignação no tocante a condenação em custas judiciais. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Dosimetria. Crítica. Crime de Ameaça- art. 147 do CP 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Discricionariedade do julgador. 2ª fase. Reconhecida agravante genérica prevista no art. 61, II, «f» do CP. Exasperação da pena intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1 mês e 26 dias de detenção. Ausência de motivos para a retificação do cálculo penal, diante de recurso exclusivo da Defesa. Crime de Lesão Corporal - art. 129 §13º do CP 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Discricionariedade do julgador. 2ª fase. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, pena base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1(um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Ausência de motivos para a retificação do cálculo penal, diante de recurso exclusivo da Defesa. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, Cód. Penal. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Inteligência do art. 77, CP. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida como lançada.

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Doc. 171.1682.7003.2100

271 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de fundamentação da prisão cautelar. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Nos termos do CPP, , III, é admitida a decretação de prisão preventiva «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enferm... ()

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Doc. 546.6002.4718.8721

272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Lesão corporal contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima em Juízo, de forma firme, a dinâmica delitiva, em consonância com a confissão judicial do réu. 2. Não havendo dúvidas pelas provas dos autos de... ()

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Doc. 230.8310.4598.8115

273 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Filho maior de 12 anos de idade. lep, art. 112, § 3º. Não incidência.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O § 3º da estabelece requisitos diferenciados para a progressão de regime nos casos de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. 3 - Interpretação sistemática da , § 3º, c/c o leva à conclusão que essa moda... ()

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Doc. 658.6291.6295.0184

274 - TJRJ. APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUTAÇÃO, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, COM BASE NO art. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO AO CRIME DO CP, art. 147. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, E, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, PLEITEIA RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SUA FORMA TENTADA OU A LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, PREVISTA NO §4º DO ART. 129, CÓDIGO PENAL, E, AINDA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O pleito defensivo absolutório não merece acolhimento. A prova é segura no sentido de que o recorrente ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-companheira, R. de C. V. da S. S. mediante empurrões, tapas e socos, causa suficiente das lesões descritas no AECD. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência 124-02615/2018 (e-doc. 09, fls. 04/05); termos de declaração (e-docs. 09, fls. 06/07, 18/19); pedido de medidas protetivas (e-doc. 09, f... ()

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Doc. 807.0634.8106.8876

275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação defensivo visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Volta Redonda, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º do CP, na forma da Lei 11.340/2006, fixando a pena de 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime prisional semiaberto. Negou-se a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Conc... ()

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Doc. 240.9130.5174.3782

276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Proteção da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, inclusive se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, par... ()

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Doc. 798.5719.5668.5788

277 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Adriano de Brito Leandro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (, caput), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . O réu enviou mensagens ameaçadoras à sua ex-companheira, Mileny Karoline da Silva Ramos, causando-lhe temor e pânico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a existênci... ()

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Doc. 459.1307.6560.2671

278 - TJRJ. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I .

Caso em exame Sentença que condenou pela prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 13 e 147, n/f do art. 69, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas totais de 01 ano de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto, sendo reconhecido o sursis pelo prazo de dois anos. A sentença ainda fixou indenização em favor da vítima, no valor de R$ 3.000,00 e concedeu ao apelante o direito de recorrer em liberdade, com a expedição de alvará de soltura. ... ()

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Doc. 126.4954.9078.5597

279 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Petrópolis que condenou ADRIANO DA COSTA RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP à pena de 03(três) meses de detenção, em Regime Aberto, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do , pelo prazo de 02(dois) anos, mediante condições a serem... ()

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Doc. 944.8544.3768.7584

280 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA QUERELANTE, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pela querelante, Jacilene Alves Ramos, representada por advogado constituído, contra a sentença, de fls. 707/712, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, na qual julgou improcedente o pedido contido na Queixa Crime proposta em face do querelado, Alessandro Lo Bianco, absolvendo-o da imputação das práticas delituosas previstas nos e CP art. 140, na forma do , VII. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se,... ()

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Doc. 901.7195.8684.6329

281 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pela prática de contravenção penal tipificada no . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Provas de autoria e materialidade; (ii) dosimetria penal; (iii) indenização por danos morais (iv) e gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não merece prosperar a tese defensiva de fragilidade probatória, diante da prova oral produzida em juízo, que ratifica a veracidade das declarações prestadas pela lesada, na delegacia. Nos casos de... ()

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Doc. 186.9791.1005.1800

282 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do II - Nos termos do CPP, , III, é admitida a decretação de prisão preventiva «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, ... ()

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Doc. 240.3220.6871.8403

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Situação excepcionalíssima não demonstrada. Delito praticado na própria residência. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento da Terceira Seção desta Corte de que admite- se, excepcionalmente, a concessão do benefício da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal que tal medida é proporcional, adequada e necessária, bem como que a presença da mãe é imprescindível aos cuidados da criança ou pessoa com deficiência, ressalvadas situações em que a periculosidade ou as condições pessoais da reeducanda indiquem que o ben... ()

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Doc. 612.5276.0429.5086

284 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. 1.

Recurso de Agravo Interno manejado pelos Impetrantes em razão de Decisão monocrática desta Relatora extinguindo o HC sem julgamento do mérito, com espeque no , III, na forma do Pretende-se com o mandamus a anulação decisão que revogou a suspensão condicional da pena. 2. Penso que a Decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso em apreço, verifica-se que a Defesa, irresignada com a condenação do Paciente nos autos da ação ... ()

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Doc. 250.3180.5928.3881

285 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional. 2 - O livramento condicional foi indeferido com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciado pelo cometimento de novo delito enquanto estava em regime aberto, bem como a gravidade em concreto dos crimes por ele praticados (múltiplas lesões corporais, inclusive no âmbito doméstico e contra a mulher, além de ameaça e de... ()

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Doc. 230.3280.2824.5448

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional. Indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Duas faltas graves. Fuga e novo delito. Última em 2018. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Ausência de reparação do dano. Não comprovação de insuficiência financeira. Valor não exorbitante. Recurso improvido.

1 - [...] Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL IL... ()

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Doc. 503.2154.4811.6109

287 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §13, do CP, ao total de 01 ano e 01 mês de reclusão, em regime prisional aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência probatória; (ii) legítima defesa; (iii) impossibilidade de pagar as ... ()

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Doc. 180.5483.5005.1700

288 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional regional, devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 170.1562.8003.5300

289 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 140, § 2º, e art. 147 ambos, em conformidade com a Lei 11.340/2006 . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Nos termos do CPP, , III, é admitida a decretação de prisão preventiva «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enferm... ()

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Doc. 601.8028.7457.2086

290 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 129, PARÁGRAFO 13 E 150 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente, pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão. Sustenta-se, em síntese, decisão desprovida de fundamentação válida, violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, acusação de invasão de domicílio não deve prosperar, pois não há que se falar em invasão do próprio imóvel, ainda mais considerando que seus bens ainda se encontravam em seu in... ()

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Doc. 150.5351.0223.6836

291 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 129, § 9º E 147 (2X) C/C ART. 61, II, F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS PARTES. 1.

Recursos de Apelação interpostos pelas partes, em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica de Paracambi julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 03 (três) meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP e de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela prática do delito previsto no art. 147, c/c 61, II, a e f do CP. O Sentenciante aplicou os termos do , fixou o regime aberto e conce... ()

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Doc. 530.4200.4563.2714

292 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.16.032808-4/002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. Inviável a redução da pena do acusado quando há presença de circunstância agravante e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 3. A escassez de recursos do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação s... ()

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Doc. 173.0393.4003.3800

293 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Semiaberto. Inserção do apenado em programa de monitoramento eletrônico. Revogação da medida pelo tribunal a quo. Determinação de retorno do paciente ao seu regime de cumprimento. Possibilidade de que seja providenciada a saída antecipada de outro apenado, em melhores condições, para a liberação de vaga no semiaberto. Obediência aos parâmetros do re 641.320/RS. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O col. Pretório Excelso, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende qu... ()

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Doc. 250.3180.5820.6457

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Circunstância excepcional. Indeferimento. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão domiciliar durante a execução definitiva é excepcional, assim como a aplicação da aos apenados dos regimes fechado e semiaberto. A privação de liberdade, em regra, tem de ser cumprida em estabelecimento adequado, consoante a previsão do CP. É um remédio amargo que, não se pode negar, pode trazer consequências para a convivência familiar. 2 - Somente quando, em contato com a realidade concreta, o Juiz das Execuções verificar que a mulher é imprescindí... ()

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Doc. 220.5031.2800.5153

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Necessária demonstração da imprescindibilidade da genitora. Incabível a concessão automática do benefício. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão domiciliar durante a execução definitiva é excepcional, assim como a aplicação da aos apenados dos regimes fechado e semiaberto. A privação de liberdade, em regra, tem de ser cumprida em estabelecimento adequado, consoante a previsão do CP. É um remédio amargo que, não se pode negar, pode trazer consequências para a convivência familiar. 2 - Somente quando, em contato com a realidade concreta, o Juiz das Execuções verificar que a mulher é ... ()

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Doc. 180.8741.4005.4400

296 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 180.8510.0005.8100

297 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi e renitência delitiva específica. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência criminosa do agen... ()

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Doc. 240.8201.2705.8802

298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/06, art. 24-a), estupro (CP, art. 213) e cárcere privado (CP, art. 148, § 1º, v). Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal. 2 - Em casos de violência doméstica e familiar, o simples descumprimento de uma determinação judicial é suficiente para gerar, na vítima, temor, medo e caracterizar, em tese, o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. ... ()

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Doc. 627.4669.4690.7458

299 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Recurso de Apelação GILIAR ALVES XAVIER, visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de São João da Barra, que o condenou pela prática do crime previsto no , na forma da Lei 11.340/2006, fixando a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto. Foi concedido o sursis por 02 anos, «mediante as condições estatuídas no art. 78, §2º, ... ()

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Doc. 154.7661.0006.2500

300 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Lei 10.826/2003, art. 14 (crime-meio) absorvido pelo crime-fim, CP, art. 235. Ocorrência. CP, art. 24. Estado de necessidade. Incidência. Causa excludente de antijuricidade.

«1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (CP, , caput) pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, caput. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos divers... ()

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