STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Circunstância excepcional. Indeferimento. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão domiciliar durante a execução definitiva é excepcional, assim como a aplicação da LEP, art. 117 aos apenados dos regimes fechado e semiaberto. A privação de liberdade, em regra, tem de ser cumprida em estabelecimento adequado, consoante a previsão do CP. É um remédio amargo que, não se pode negar, pode trazer consequências para a convivência familiar.
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