TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A C/C 226, II, (VÁRIAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «E» DO CÓDIGO PENAL, DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS, E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do art. 217-A c/c 226, II, (várias vezes), do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II «e», do CP, o afastamento da continuidade delitiva, a exclusão da condenação à reparação por danos morais à vítima, e a gratuidade de justiça.
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