TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.
Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Petrópolis que condenou ADRIANO DA COSTA RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP à pena de 03(três) meses de detenção, em Regime Aberto, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 77, pelo prazo de 02(dois) anos, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução (index 118). Nas Razões Recursais, alega, em síntese, fragilidade do conjunto probatório, ao argumento de que a condenação se baseia tão somente no depoimento da vítima. Por fim, prequestionou (index 150).
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