DOC. 564.4144.8989.1652

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Conduta típica, ilícita e culpável. Não afastada a qualificadora atinente à escalada diante do laudo e das demais provas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, majorada a pena em razão dos maus antecedentes. Na segunda etapa, novo aumento pela multirreincidência, compensada parcialmente com a atenuante da confissão, seguida da derradeira, com a diminuição de 1/3 diante da tentativa, considerando o inter criminis percorrido. Regime fechado bem fixado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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