DOC. 144.9064.1008.8000

TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade demonstrada. Elementos probatórios reunidos no processo são coerentes e harmônicos em apontar que fora o recorrente um dos autores do ilícito criminal. Alegação de ter agido sob o amparo da excludente de estado de necessidade. Descabimento. Não pode, em via recursal, pretender suscitar a nulidade da decisão prolatada ao argumento de falta de diligência/prova quando não fizera tal requerimento na ocasião oportuna. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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