Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Defesa de direito alheio. Ausência de interesse jurídico. Precedentes. Recurso não provido.

52 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - FILHAS, DETENTORAS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRETENSÃO - NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A PENHORA - AGRAVANTE / EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO

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55 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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56 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação, por parte de terceiro, da ocorrência de vício pela ausência de intimação do credor hipotecário bem como sua companheira. Inadmissibilidade. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC, art. 6º). Recurso não provido.

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57 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto por terceiro estranho à lide. Apelante que não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, já que não fez parte da relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso não conhecido

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58 - TJSP. Arrolamento sumário - Homologação do plano de partilha em juízo de primeiro grau - Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Apelação manejada pela irmã do de cujus, que não figura como herdeira - Parte ilegítima - Pretensão de reivindicar eventual direito da genitora sobre imóvel partilhado - Descabimento - Defesa em nome próprio de direito alheio que se mostrou ilegítima, CPC, art. 18 - Recurso não conhecido

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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por titulo extrajudicial. Penhora. Pedido formulado pelo executado para exclusão da meação de sua cônjuge. Descabimento. Hipótese em que ela é a única titular do direito material deduzido em juízo, não sendo lícito ao executado pleitear em nome próprio direito alheio. Ilegitimidade reconhecida. Recurso desprovido.

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60 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e dos dividendos devidos à coexecutada por empresas terceiras. Decisão agravada que determinou àquelas empresas o depósito dos valores penhorados. Inconformismo recursal manifestado pela coexecutada. Alegação de que tais empresas se encontram em regime de recuperação judicial e, por isso, estão impedidas legalmente de distribuir lucros e dividendos aos sócios. Ausência de gravame e de interesse recursal. Defesa de direito alheio em nome próprio fora das hipóteses permitidas em lei. A decisão agravada não causou qualquer gravame à coexecutada Maria Tereza. É mera consequência lógica da penhora dos lucros e dividendos que lhe são devidos pelas empresas cujos quadros sociais ela integra. A obrigação imposta na decisão agravada se dirige às terceiras - e não à agravante. Nesse passo, as razões recursais configuram defesa de direito alheio em nome próprio fora das hipóteses legais permissivas. Apenas as empresas terceiras, após sua intimação, poderão manifestar discordância em relação à ordem de depósito. Agravo não conhecido

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC, DIANTE DO FALECIMENTO DO MARIDO E DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA ISENÇÃO EM QUESTÃO. SEM RAZÃO A APELANTE. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE EM SEU ART. 18 QUE «NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO". ESTE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A AUTORA AJUIZOU DEMANDA EM NOME PRÓPRIO PLEITEANDO DIREITO ALHEIO, A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. ASSIM, RESTA EVIDENTE A ILEGITIMIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, A ILEGITIMIDADE ATIVA NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE COOBRIGADOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA CONFERIDA POR TERCEIROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, LEI 11.101/05. ILEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem», nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Recurso não conhecido nessa parte.

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64 - TJSP. VOTO 27644 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA REQUERER O DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL, QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18 - PRECEDENTE DESTE E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Agravante que não detém legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Exegese do CPC, art. 18, caput. Eventual prejuízo que, no caso, será experimentado exclusivamente pela terceira, caso venha a resultar positivo a Leilão do imóvel atingido pela penhora. Decisão mantida.

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66 - TJSP. Ação renovatória de arrendamento rural - Decisão que indeferiu levantamento de valores - Comportamento contraditório dos agravantes, que depositaram os valores por entenderem que não lhes era devido, e agora buscam levantamento das mesmas quantias - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Terceiro não inserido na lide - Discussão sobre o levantamento que deve travada na via própria- Recurso improvido

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67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Decisão que desconsidera a personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Direito atingido que é o de propriedade dos sócios. Recurso interposto pela empresa. Descabimento, visto tratar-se de pleito em nome próprio, de direito alheio. Preliminar arguida pela parte acolhida. Recurso não conhecido.

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68 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A QUANTIA PERTENCE A TERCEIROS. INVIABILIDADE DE DEFESA DE ALEGADO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO §3º, DO CPC, art. 854. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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70 - TJSP. Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Anulatória, cominatória e indenizatória. Marcas e patentes. Domínio de «internet». Órgão administrativo com incumbência apenas de registrar os nomes de domínio de «internet» e distribuição de IP's. Ausência de responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Ilegitimidade passiva evidenciada. Recurso provido.

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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - adjudicação compulsória - cumprimento de sentença - impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado - alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda - configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - impugnação rejeitada - Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido

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73 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais. Reconhecimento da ilegitimidade recursal. Recurso interposto pela parte, quando deveria ter sido interposto pela própria advogada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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74 - TJSP. Voto 9.194 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a retificação da planilha para fazer constar as custas e despesas processuais que a parte exequente foi dispensada de adiantar. Inconformismo da exequente. Alegação de inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária da agravante para cobrar, em nome próprio, direito alheio, eis que norma administrativa de Tribunal Estadual não é lei em sentido estrito e, portanto, não pode criar legitimidade extraordinária inexistente no ordenamento jurídico. Desacolhimento. Impossibilidade de a parte pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do CPC, art. 18 2015. A taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/13, com as alterações promovidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024, que é o caso dos autos. Recolhimento da Taxa Judiciária que deve ser realizado nos termos do Comunicado Conjunto n 951/2023, que estabelece diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A QUANTIA PERTENCE A TERCEIROS. INVIABILIDADE DE DEFESA DE ALEGADO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO §3º, DO CPC, art. 854. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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76 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de defeito na penhora do bem arrematado. Matéria que não faz parte do rol do CPC/1973, art. 746. Hipótese, ademais, em que o embargante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que lhe é vedado. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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77 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

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78 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda indenizatória. Alegada interrupção injustificada do serviço. Inadimplência, contudo, alegada pela ré, sem que tenha a autora comprovado o pagamento das faturas dadas como pendentes. Ônus da prova do extintivo do direito alheio, como o pagamento, que era da devedora (CPC/2015, art. 373, II). Ilícito não configurado por parte da fornecedora. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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79 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Ilegitimidade de parte. Sujeição passiva da obrigação tributária que recai sobre os adquirentes do imóvel. Ausência de autorização legal da vendedora para defender, em juízo, direito alheio. Assunção contratual do pagamento inoponível ao Fisco. Inteligência CTN, art. 123. Extinção do feito com fulcro nos arts. 18 e 485, VI, do CPC. Análise do recurso prejudicada

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80 - TJSP. Condomínio. Ação de indenização por dano material. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa. Apelo do autor. Não comprovação, pelo autor, da titularidade dos bens, tampouco provando ter suportado os prejuízos que alega. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Extinção do feito é medida que se impõe. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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81 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual - Decisão que determina a designação de leilão de imóvel penhorado - Agravante executada pleiteia a suspensão da Leilão - Alegação de que o bem foi vendido a terceiros anteriormente à penhora - Ordenamento jurídico tem via processual adequada para quem não é parte e sofre constrição - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observaçã

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82 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Apelante pessoa jurídica que impugna a inclusão de seus sócios no pólo passivo da ação de execução. Impossibilidade. Ocorrência de que ninguém está autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Circunstância em que apenas os sócios poderiam alegar suas respectivas ilegitimidades. Recurso não provido.

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA. POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO, SE FORMALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTENTE MANIFESTAÇÃO. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES E DE EMPRESA DE QUE SÃO SÓCIOS QUE NÃO IMPEDE A DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE INVOCAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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84 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EXCESSO DE VALOR DOS BENS PENHORADOS EM RELAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE TERCEIROS, POR FALTA DE PROVA DE VENDA DO IMÓVEL E DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE PARA DEFENDER SUPOSTO DIREITO ALHEIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADQUIRENTES DO IMÓVEL - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

87 - STJ. Tributário. Processual civil. Defesa de direito alheio. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces autônomos e suficientes à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial voltado contra deferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.

88 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel com cessão de direitos ocorrida antes do início da execução. Cessão de direitos/Compra e venda realizadas sucessivamente por diversas pessoas. Impossibilidade de penhora do imóvel. Cláusula de impossibilidade de venda de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida que deve ser invocada pelo banco-alienante, tratando-se de defesa de direito alheio, que não pode ser invocada a favor da apelante-exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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89 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Insurgência da coexecutada contra a desconsideração da personalidade jurídica e penhora do faturamento das empresas incluídas no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da executada. Impossibilidade de defender em nome próprio, direito alheio. Recurso, nesta parte, não conhecido.

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90 - TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Sentença de extinção. Insurgência da embargante. Penhora de Saldo em contracorrente conjunta. Alegação de presunção de que metade dos valores bloqueados pertencem a terceiro. Embargante que confessa que valores são de uso exclusivo da executada. Embargante que pleiteia em nome próprio direito alheio. Impossibilidade. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Desprovimento do recurso

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91 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Propriedade do bem penhorado não claramente demonstrada. Impossibilidade do ora apelante em defender, em nome próprio, direito alheio. Legitimidade, apenas, do terceiro, injustamente atingido em sua posse ou propriedade por constrição judicial ordenada em processo de que não faz parte, através de embargos de terceiro. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

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92 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE ELE TERIA SIDO TRANSFERIDO DE FATO PARA A FILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE R$ 1.330,88. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X.

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93 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Sócio. Direito alheio. Súmula 284/STF. Requisitos. Teoria menor. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

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94 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Fato novo veiculado nos embargos não prejudica a conclusão alcançada pelo acórdão embargado. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Ausente qualquer omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Ocorrência - Ausência de demonstração da condição de cotitularidade da conta-poupança indicada na inicial - Ausência, ainda, que indicação sobre eventual relação com o primeiro titular, para que pudesse assumir a posição de substituto processual - Silêncio da parte leva à conclusão de estar o apelante buscando a satisfação de direito alheio - Confirmação da extinção do processo.

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96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CPC, art. 18. PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (CPC, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade de citação da empresa coexecutada - Recorrente que pretende defender, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - Alegação de prescrição - Inocorrência - Nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais - Recurso desprovido

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99 - TJSP. Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de levantamento da averbação premonitória efetivada sobre o imóvel de matrícula 32.491 do 3º CRI de Santos/SP - Reforma - Descabimento - Imóvel em questão que não pertence à agravante, mas sim aos executados Ana Lúcia e Flávio - Agravante que não possui legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio - Inteligência dos arts. 17 e 18, do atual CPC - Agravo não conhecido

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PESQUISA DE BENS E PENHORA DE IMÓVEL, TAMBÉM PERTENCENTE AO CÔNJUGE DO EXECUTADO - AGRAVANTE - ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - INSURGÊNCIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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