DOC. 220.8230.1866.1402

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do agravo.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC, art. 1.001. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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