DOC. 664.0151.6308.2993

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO CPC, art. 1.015 - AGRAVO CONTRA DESPACHO.

Não se conhece agravo de instrumento interposto contra despacho ou que verse sobre decisão não descrita no rol do CPC, art. 1.015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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