DOC. 150.7163.1000.8000

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho para redistribuição do feito. Inexistência de previsão legal. Não conhecimento.

«1. Não cabe a interposição de agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade, nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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