DOC. 138.7584.7006.0600

TJSP. Petição inicial. Execução contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo de débito apresentado. Preenchimento de todos os requisitos legais pela peça inicial. Indeferimento afastado. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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