DOC. 165.1531.9011.7600

TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas desacompanhado do demonstrativo de débito atualizado. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Cabível a determinação de emenda, para saneamento da irregularidade. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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